A pressão das entidades representativas dos trabalhadores no Congresso Nacional resultou na isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) dos planos de previdência complementar fechados, como Funcef, Previ e outros; e planos de saúde de autogestão, como Saúde Caixa e Cassi.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 10, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a primeira parte da reforma tributária e define regras para o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (IS), todos previstos na Emenda Constitucional 132. Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, o projeto será encaminhado ao Senado.
O relator do projeto, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), aprovou a emenda 745, de autoria dos deputados Tadeu Veneri (PT-PR), Afonso Motta (PDT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS dos planos de gestão administrativa (PGA) das entidades de previdência complementar sem fins lucrativos e define que os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência destas tributações quando esses serviços forem prestados por seguradoras de saúde, operadoras de planos de assistência à saúde e cooperativas de saúde.
“Felizmente ontem tivemos a decisão de que os fundos de pensão e também os planos de saúde no sistema de autogestão ficam de fora da tributação. Esta é uma vitória dos trabalhadores com apoio das entidades a serviço os trabalhadores”, celebra Valter San Martin Ribeiro, dirigente da Apcef/SP e do Sindicato dos Bancários de São Paulo.
