Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Os empregados da Caixa Econômica Federal vão decidir, em assembleia (vote aqui, a partir das 19h), se aprovam ou rejeitam as propostas da Fenaban (federação dos bancos) para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho bancária (CCT); e da Caixa Econômica Federal para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), ambos os instrumentos com vigência entre primeiro de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028.
A proposta para a renovação do ACT Caixa combina avanços em direitos e condições de trabalho, porém com mudanças no Saúde Caixa.
De um lado estão conquistas como os deltas sem Alcance.Caixa, direito à desconexão, avanços para PCDs, novas regras de ausências e licença-saúde.
De outro lado, o Saúde Caixa passa a ter contribuição por faixa etária, cobrança diferenciada para dependentes, aumento do teto familiar e elevação da coparticipação em pronto-socorro. Veja mais abaixo.
Entenda a diferença entre CCT e ACT
A Convenção Coletiva de Trabalho é o documento onde estão descritas as regras e direitos nacionais de todos os bancários (reajuste, pisos, vales, PLR).
- ACT (Caixa): descreve as regras específicas dos empregados do banco (Saúde Caixa, PLR própria). O ACT complementa a CCT desde os anos 90, que garantiu a negociação coletiva.
- ACT prevalece sobre a CCT: pela lei trabalhista, o acordo específico (ACT) vale mais que o geral (CCT). Aprovar a CCT e rejeitar o ACT levaria a um limbo jurídico. Isto porque a CCT está contida no ACT e prevalecem as especificidades negociadas no ACT.
- Risco de voltar à estaca zero: se o ACT for rejeitado isoladamente, a negociação zera. Pela lei atual, os direitos do acordo anterior não continuam valendo automaticamente (fim da ultratividade). Sem o ACT assinado, a Caixa não aplica o reajuste da CCT e os direitos específicos e gerais ficam ameaçados.
Bancários estão legalmente sem direitos
A representação dos empregados alerta que o ACT da Caixa e a CCT bancária perderam a validade em 31 de agosto. Isso significa que os bancários estão sem os instrumentos que garantiam todos os direitos e conquistas históricas.
Em caso da rejeição da proposta na assembleia, os trabalhadores ficam sem acordo vigente, o que, teoricamente desobriga a Caixa de pagar direitos além dos previstos na CLT. Mas se as propostas em votação forem aprovadas, todos os direitos serão renovados e a PLR será creditada em breve.
Fim da ultratividade
Esse cenário ocorre por causa da reforma trabalhista aprovada em 2017, que acabou com a ultratividade. O princípio jurídico garantia que os direitos previstos em acordos e convenções coletivas continuassem valendo até a assinatura de um novo instrumento. Com isso, direitos conquistados pelos trabalhadores não poderiam ser retirados apenas porque o prazo do acordo terminou.
“Precisamos alertar sobre os riscos que os bancários estão enfrentando com o fim da ultratividade. Desde 31 de agosto, estamos sem Convenção Coletiva de Trabalho e acordos coletivos específicos por bancos. Com isso, direitos que não estão previstos em lei, como a PLR, auxílio-creche e diversas outras conquistas, ficam ameaçados”, afirma Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo e coordenadora do Comando Nacional dos Bancários.
Desequilíbrio nas negociações
A dirigente destaca que o fim da ultratividade desequilibra a negociação. “Enquanto os trabalhadores correm o risco de perder direitos durante o impasse nas negociações, os empregadores passam a ter mais condições de pressionar por propostas menos favoráveis.”
Na prática, o trabalhador fica diante de uma escolha injusta: aceitar condições nem sempre favoráveis para garantir conquistas que já foram obtidas ou correr o risco de perdê-las.
“Atacar, neste momento, sindicatos e fragmentar a representação dos trabalhadores só fortalece os bancos, que têm poder econômico, tecnologia, capacidade de eliminar empregos e são beneficiados pela legislação trabalhista, enquanto nós temos organização, mobilização, sindicato e unidade, e precisamos ampliar a mobilização e discutir como enfrentar a tecnologia, o desemprego e a precarização.”, finaliza a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo.
Sindicato estará ao lado dos empregados da Caixa
Neiva enfatiza que o sindicato estará ao lado dos empregados da Caixa, seja quais forem os resultados das assembleias.
”Independentemente das decisões tomadas nas próximas 24 horas, a categoria sairá unida e fortalecida, reforçando a mobilização e a unidade para defender os direitos conquistados com muita luta, avançar em novas conquistas, defender os bancos públicos e debater questões específicas de cada banco. Boa assembleia para todos”, afirma a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e coordenadora do Comando Nacional dos Bancários, Neiva Ribeiro
Confira os principais pontos da proposta a ser deliberada na assembleia dos dias 3 e 4 de setembro.
Promoção por mérito
- Retirada do Alcance.Caixa dos critérios utilizados para obtenção dos deltas.
- Os deltas referentes aos anos-base de 2026 e 2027 serão pagos, respectivamente, em janeiro de 2027 e janeiro de 2028.
- A medida permite que a progressão produza efeitos durante todo o ano.
- Fica garantida a possibilidade de obtenção de até dois deltas sem utilização do Alcance.Caixa como critério.
- Cada delta representa, em média, 2,31% de aumento na remuneração-base.
Carreira e remuneração
Será criado um Grupo de Trabalho (GT), com participação das entidades representativas, para discutir:
- PFG;
- PCS;
- Processos Seletivos Internos;
- Remuneração variável.
A representação dos empregados reivindica o início dos trabalhos logo após a campanha e um calendário intensificado ainda em 2026.
Figital e Genesys
A proposta prevê, até 31 de dezembro, a suspensão da penalização no Alcance.Caixa relacionada ao tempo de atendimento/transbordo e amplia de cinco para dez minutos o prazo considerado.
Também será criada uma agenda específica para discutir o modelo de trabalho, incluindo a sobrecarga e o fim do atendimento simultâneo presencial e digital.
Abono pecuniário de férias
O empregado poderá converter dez dias de férias em dinheiro independentemente do período de fruição das férias.
Direito à desconexão
A proposta estabelece proteção ao período fora da jornada de trabalho. Isso inclui a proibição do uso de WhatsApp e outras ferramentas de mensagens fora do expediente, inclusive em horários noturnos, além de outras ferramentas de trabalho.
Pessoas com deficiência
Há avanços no enquadramento como PCD, incluindo pessoas com TEA. Também estão previstas adequações na modalidade de trabalho e possibilidade de redução de até 25% da jornada para realização de tratamento durante o horário de trabalho.
Diversidade e equidade
A proposta estabelece compromissos para:
- promover equidade nos processos seletivos;
- realizar periodicamente o Censo da Diversidade;
- fortalecer coletivos;
- ampliar a equidade de gênero;
- realizar campanhas antidiscriminatórias;
- avançar em acessibilidade física, tecnológica e comunicacional.
Programa Saúde Integral
O programa será ampliado para contemplar ações relacionadas à saúde cardiovascular, tabagismo, uso de substâncias e jogos, além de atendimento especializado e contínuo a partir dos resultados do PCMSO.
Os custos serão integralmente cobertos pela Caixa, sem impacto para o Saúde Caixa.
Ausências permitidas
A proposta amplia as possibilidades de acompanhamento médico de filhos e enteados, retirando o limite de idade de 18 anos e permitindo também a utilização pelo próprio empregado.
Há ainda maior flexibilidade para ausências relacionadas à paternidade e ao casamento, além da possibilidade de até três dias por ano para exames preventivos de câncer e HPV.
Licença-saúde
A Caixa propõe impedir que a devolução do adiantamento salarial comece enquanto houver recurso contra o indeferimento do benefício pelo INSS.
Em caso de decisão definitiva desfavorável, poderá haver parcelamento ou compensação dos valores. A proposta também prevê a possibilidade de tornar o adiantamento salarial facultativo.
Rede credenciada do Saúde Caixa
O acordo de reciprocidade com a Cassi poderá ampliar a rede credenciada do Saúde Caixa e contribuir para reduzir os chamados vazios assistenciais.
Saúde Caixa: principal ponto de preocupação
As mudanças no plano de saúde estão entre os pontos mais sensíveis da proposta. Segundo a Caixa, as alterações de custeio cobradas dos usuários acrescentariam aproximadamente R$ 190 milhões, valor que não seria suficiente para cobrir o déficit projetado para 2026.
Para enfrentar o déficit, a Caixa prevê um aporte de aproximadamente R$ 540 milhões, mediante antecipação de valores que seriam pagos ao plano a título de 13º. Além disso, em 2027, serão iniciados procedimentos para elevar o teto de participação da Caixa de 6,5% para 8% da folha.
Como ficará o custeio
Atualmente, o titular da ativa paga 3,5% da remuneração-base. Pela proposta, a contribuição passará a ser progressiva conforme a idade:
- empregados mais jovens: 2,7%;
- percentual aumenta progressivamente até 4,5%, de acordo com a faixa etária.
Para os dependentes, haverá cobrança conforme a idade, entre R$ 480 e R$ 660.
O teto familiar sobe de 7% para 9% da remuneração-base. Para aposentados e pensionistas, o titular pagará 4,5%, enquanto os dependentes terão cobrança de R$ 660 e o teto familiar também será de 9%.
Em qualquer situação, haverá um piso de R$ 50 por usuário, mesmo quando o grupo familiar atingir o teto de 9%.
Coparticipação
A proposta prevê isenção de coparticipação para telemedicina, como forma de estimular uma modalidade considerada menos custosa para o plano.
Também permanecem isentos de coparticipação:
- internações;
- tratamentos oncológicos.
Por outro lado, a consulta em pronto-socorro passará de R$ 75 para R$ 150. O limite anual por grupo familiar aumenta de R$ 3.600 para R$ 4.800.
Recadastramento e adesão
A proposta prevê recadastramento anual dos titulares e de seus grupos familiares.
Também será aberto prazo de 90 dias para adesão de titulares que atualmente estão fora do Saúde Caixa. Depois desse período, quem cancelar a adesão não poderá retornar ao plano.
Por que a Caixa afirma que são necessárias mudanças no plano?
Os dados apresentados mostram forte crescimento das despesas do Saúde Caixa. Em 2025, as despesas chegaram a R$ 4,39 bilhões, alta superior a 22% em um ano, enquanto as receitas somaram R$ 3,76 bilhões, crescimento de aproximadamente 5%.
O resultado foi um déficit operacional de R$ 627,8 milhões.
Outro dado destacado é o aumento do custo assistencial anual por usuário, que passou de aproximadamente R$ 9,85 mil em 2022 para R$ 15,82 mil em 2025, crescimento de 60,6%. Entre 2024 e 2025, a alta foi de aproximadamente 23,5%.
Reajustes e direitos da mesa com a Fenaban
Além das cláusulas específicas da Caixa, os empregados também são abrangidos por conquistas negociadas na mesa única com a Fenaban:
- Salários e demais verbas econômicas: INPC integral + 0,6% de aumento real em 2026 e 2027.
- VA, VR e auxílio-creche/babá: INPC + 0,6%.
- PLR: INPC + 0,6%, tanto na regra básica quanto na parcela adicional.
- Direitos da CCT: preservados.
- Saúde mental e NR-1: participação dos sindicatos no Programa de Gerenciamento de Riscos Psicossociais.
- Combate ao assédio: canal de denúncias passa a abranger também situações praticadas por clientes contra trabalhadores.
- Monitoramento digital: previsão de maior transparência e limites para ferramentas de vigilância e controle, além de gestão humana da tecnologia.
- Paralisação de 20 de agosto: abono nas bases que aprovarem a proposta.
“A representação dos empregados destaca que a negociação garantiu avanços importantes no ACT, mas aponta preocupação especialmente com o modelo de custeio do Saúde Caixa. A estratégia defendida é manter a organização dos trabalhadores para buscar a reversão ou aperfeiçoamento dos pontos considerados prejudiciais durante a vigência do acordo, nas mesas de negociação”, afirma Luiza Hansen, coordenadora da CEE/Caixa.
