As empregadas e os empregados da Caixa Econômica Federal têm um compromisso importante nesta sexta-feira, 11 de setembro: avaliar e deliberar sobre a proposta final apresentada pelo banco para renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
A assembleia será realizada de forma eletrônica. Para participar, o empregado deverá acessar assembleia.spbancarios.com.br, que estará disponível exclusivamente durante o período de votação, das 16h às 23h desta sexta-feira. A votação será precedida por uma plenária, que também ocorrerá de forma remota, a partir das 15h de hoje, através do link plenaria.spbancarios.com.br.
É fundamental participar da decisão. E, antes de votar, é importante entender exatamente o que está sendo colocado em análise.
O que será votado?
A votação é sobre o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da Caixa. E há um ponto fundamental: o ACT engloba também, em seu conteúdo, as regras da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) geral da categoria bancária.
Ou seja, não estará em votação apenas a proposta relacionada ao Saúde Caixa.
Ao votar, o empregado estará deliberando sobre um conjunto de questões que afetam diretamente sua vida profissional, incluindo reajuste salarial, benefícios, PLR e demais direitos e condições de trabalho, além das regras específicas da Caixa, como as relacionadas ao Saúde Caixa. Por isso, a decisão precisa ser analisada de forma ampla, considerando o conjunto da proposta.
E se a proposta não for aprovada?
Durante a última negociação, realizada no dia 10/09, a Caixa informou que, caso os termos não sejam aprovados pela categoria, retirará a proposta e ingressará com dissídio coletivo no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso muda completamente a dinâmica da negociação. Em vez de continuar construindo um acordo diretamente entre representantes dos empregados e da empresa, as questões passariam a ser submetidas à decisão da Justiça do Trabalho.
Mas o que é um dissídio coletivo?
O dissídio coletivo ocorre quando sindicatos de trabalhadores e empresas ou sindicatos patronais não conseguem chegar a um acordo durante uma campanha salarial. Diante do impasse, a questão é levada à Justiça do Trabalho, que passa a analisar e decidir sobre as condições aplicáveis à categoria.
Embora o dissídio possa garantir a reposição da inflação, levar uma campanha para os tribunais envolve riscos importantes, especialmente para direitos conquistados historicamente por meio de negociação coletiva.
Isso acontece porque a Justiça analisa as cláusulas do acordo e pode não manter benefícios que não estejam assegurados diretamente pela legislação. Direitos construídos ao longo de anos de negociação podem, portanto, ficar ameaçados. E há exemplos recentes que mostram que esse risco não é apenas teórico.
Correios: 50 das 79 cláusulas foram eliminadas
Um dos casos mais emblemáticos ocorreu com os trabalhadores dos Correios, em 2020. Depois de uma greve nacional de 35 dias, em uma campanha marcada pelo enfrentamento à retirada de benefícios proposta pela empresa, o conflito chegou ao TST por meio de um Dissídio Coletivo de Greve. O resultado foi uma forte redução dos direitos previstos no ACT. O Tribunal determinou a eliminação de 50 das 79 cláusulas do acordo coletivo.
Entre as perdas estiveram:
- Redução do adicional noturno de 60% para 20%, percentual mínimo previsto em lei;
- Fim do vale-alimentação durante férias e licenças médicas;
- Redução do auxílio-creche e babá;
- Fim das gratificações por tempo de serviço, os chamados anuênios;
- Mudanças significativas no custeio e na cobertura do plano de saúde;
- Fim da chamada ultratividade, que mantinha determinadas condições do acordo anterior até a celebração de um novo instrumento.
O caso dos Correios tornou-se um dos exemplos mais claros dos riscos que uma disputa coletiva pode representar quando direitos dependem de negociação e não estão previstos diretamente em lei.
Petroleiros: direitos ameaçados em diferentes campanhas
Os trabalhadores da Petrobras e da Transpetro também enfrentaram situações de impasse levadas ao TST. Nas campanhas de 2019/2020, marcadas por greves nacionais, houve intervenção judicial em questões importantes, entre elas o modelo de custeio do plano de saúde. O sistema, no qual a empresa arcava com a maior parte dos custos e os empregados com uma parcela menor, acabou alterado para o modelo 60/40.
Embrapa: até o transporte foi afetado
Outro exemplo ocorreu com os trabalhadores da Embrapa, durante as negociações mediadas pelo TST em 2017/2018. Empregados que cumpriam jornada especial por conveniência da empresa perderam o direito ao transporte gratuito.
É nesse cenário que deve ser avaliada a proposta final apresentada pela Caixa. O Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região indica a aprovação, considerando o conjunto de avanços obtidos nas negociações e os riscos envolvidos em uma eventual ida ao dissídio. Um dos pontos centrais da negociação foi justamente o Saúde Caixa, tema que há anos preocupa os empregados.
Saúde Caixa: proposta enfrenta o déficit sem reajuste em 2026
O corpo de empregados da Caixa não tem reajuste no Saúde Caixa desde janeiro de 2024. Naquele momento, apenas os empregados que tinham dependentes tiveram reajuste. Para quem não possui dependentes, não há reajuste de mensalidade desde janeiro de 2022.
A nova proposta apresentada pela Caixa traz uma solução para o déficit de 2026 por meio da antecipação das parcelas da Caixa referentes à 13ª mensalidade de 2028, 2029 e 2030. Além disso, os valores relativos ao PAMS passam a ser considerados a partir de 2027 e deixam de integrar o teto do Saúde Caixa. Com a retirada desses valores do teto e a retroatividade até 2021, a proposta prevê a cobertura de todo o déficit de 2026 sem a necessidade de novo reajuste em 2026.
Na prática, quem possui dependentes ficará 2024, 2025 e 2026 sem reajuste. Para quem não possui dependentes, o período sem reajuste chega a 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026. E há ainda situações em que empregados mais jovens poderão ter redução da mensalidade como titulares, de acordo com a nova tabela proposta pela Caixa.
Outros pontos importantes da proposta:
- Prêmio de R$ 3 mil por empregado, em reconhecimento pelo IEO atingido em junho de 2026;
- Pagamento, em 18 de setembro, do salário reajustado, PLR, Super Caixa e do prêmio de R$ 3 mil;
- Ampliação, assegurada em cláusula do ACT, do teto de participação da Caixa no custeio do Saúde Caixa, de 6,5% para 8%;
- Antecipação da parcela da Caixa da 13ª mensalidade de 2028, 2029 e 2030, contribuindo para a cobertura do déficit do Saúde Caixa;
- Pagamento dos valores relativos ao PAMS somente a partir de 2027;
- R$ 236 milhões para ações de prevenção à saúde a partir de janeiro de 2027;
- Criação de Grupos de Trabalho para discutir melhorias de eficiência do plano, as três fontes de renda e a criação de um modelo que destine ao Saúde Caixa parte do lucro relacionado à produtividade.
Há também avanços em outras áreas
A negociação não ficou restrita às questões econômicas e ao Saúde Caixa. Também foram construídos avanços em diferentes temas relacionados às condições de trabalho.
Diversidade e inclusão: A proposta prevê ações como censo, promoção da equidade de gênero, comissões, combate à discriminação e acessibilidade para pessoas com deficiência. Também há previsão de enquadramento dos empregados PcD conforme a legislação e avaliação das condições de trabalho desses empregados, possibilitando, conforme cada caso, redução da jornada em até 25%, trabalho remoto e outras flexibilidades.
Saúde integral: Entre os avanços está a criação do Programa Linha de Cuidado, voltado à saúde integral dos empregados.
Jornada, férias e carreira: A proposta também prevê flexibilidade das ausências permitidas; possibilidade de abono de férias sem fruição e criação do GT Trajetória, para discutir PFG, PCS, PSI e remuneração variável.
Genesys/Figital: Também foi negociada a suspensão da penalização no alcance até 31 de dezembro de 2026 e o aumento do tempo para continuidade do atendimento, de 5 para 10 minutos.
Licença-saúde: Outra conquista é a possibilidade de adiantamento salarial durante a licença-saúde, de forma opcional, com postergação da devolução durante o período de recurso junto ao INSS.
Agora, a decisão é dos empregados
A proposta que chega à assembleia é resultado de uma negociação que envolveu diferentes temas e que não pode ser reduzida apenas ao Saúde Caixa. De um lado, estão os reajustes, a PLR, os benefícios, as condições de trabalho, as mudanças no Saúde Caixa e os demais avanços construídos na mesa de negociação. De outro, está a possibilidade, anunciada pela Caixa, de retirada da proposta e encaminhamento da campanha para um dissídio coletivo no TST, com os riscos que uma decisão judicial pode representar para direitos conquistados ao longo de décadas.
A decisão sobre o futuro do ACT e das condições de trabalho dos empregados da Caixa está nas mãos da própria categoria.
