A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho julgou nesta terça, 29 de setembro, o dissídio coletivo dos empregados da Caixa (Foto: Nelson Jr/TST)
Foi realizada nesta terça-feira (29), às 18h, pouco depois de encerrado o julgamento do dissídio dos empregados da Caixa no Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma plenária de esclarecimento sobre a sentença normativa proferida pelo tribunal.
Foi informado no início da plenária que nem todos os pontos poderiam ser esclarecidos, uma vez que é necessária a publicação do acórdão e análise aprofundada e avaliação pelo Comando Nacional dos Bancários e assessoria jurídica.
Valorização do processo negocial, ACT e entidades representativas
Na abertura da plenária, a secretária-geral do Sindicato, Lucimara Malaquias, destacou o posicionamento do relator da ação, ministro Maurício Godinho Delgado, que valorizou o processo negocial da categoria bancária, apontando-o como exemplo no Brasil e no mundo.
“Eu quero iniciar minha fala reforçando muito a fala final do ministro Maurício Godinho, que se referiu à importância da negociação coletiva, à eficiência das nossas entidades sindicais, comprovada em mais de 30 anos de negociação coletiva, uma referência para o Brasil e para o mundo”, disse Lucimara Malaquias.
“O ministro fez também um alerta. A sentença normativa de hoje, que terá vigência de dois anos, que na visão dele teve ganhos, foi graças ao ACT anterior. Portanto, ele referendou muitas das cláusulas do ACT. Mas que, caso daqui dois anos vá de novo para o dissídio, não terá o acordo coletivo anterior como referência, uma vez que este findou-se em agosto de 2026. A referência seria a sentença normativa emitida hoje, e não mais o acordo coletivo”, esclarece a secretária-geral do Sindicato.
Lucimara reforçou também que, para o Sindicato, enquanto entidade representativa, é muito importante a valorização por parte do TST em relação ao longo e vasto processo de negociação coletiva dos bancários, que resulta na Convenção Coletiva de Trabalho e em acordos aditivos robustos, citados pelo ministro em vários momentos como instrumentos muito eficientes para a resolução de conflitos.
Mobilização é importante. Aprendizado também
Por sua vez, Vivian Sá, presidenta da Apcef-SP, enfatizou que não está clara na sentença a questão da composição de recursos necessários para enfrentar o déficit do Saúde Caixa.
“É importante entendermos os desdobramentos. Existem questões importantes para avaliarmos, principalmente em relação ao nosso plano de saúde, à composição de recursos. Não estamos comemorando. Apesar da diminuição do que estava posto de aumento para esse momento, a gente não tem clareza sobre a composição de recursos colocada com a diferença, uma vez que o ministro também entendeu o teto de limite da Caixa”, disse a dirigente.
“Vamos ter vários aprendizados neste processo. Entender os debates, a construção, quando quase todas as entidades representativas indicam que existe uma limitação, que o processo está chegando a um desgaste, que estejamos juntos nesse momento. Mas é claro que conseguimos avançar em alguns pontos. Entretanto, sabemos que pode ter gerado uma situação complexa para o Saúde Caixa, que vamos avaliar com calma e cuidado. A princípio, nos parece negativa. Não podemos sair com a sensação de perda e de que não devemos nos mobilizar. Precisamos sim saber como nos organizar, nos mobilizar, mas isso é junto com as pessoas que estão nessas construções, nas negociações, que estão fazendo debates e pensando nisso dia após dia”, concluiu Vivian Sá na sua fala.
Pontos já esclarecidos na sentença normativa
Na sua fala, o advogado Maximiliano Garcez, assessor do Sindicato, citou alguns pontos que já estão claros na sentença normativa.
“O primeiro deles é a decisão de que a greve se encerra hoje e amanhã é necessária a volta ao trabalho. O segundo foi uma luta feita pelos advogados da Contraf-CUT. A proposta do ministro era de que os dias parados fossem descontados dos empregados em três vezes. Com a intervenção que foi feita, foi possível construir a solução de que será feita uma compensação por 180 dias. Só na hipótese de os dias parados não poderem ser compensados pelo empregado, pode haver desconto. Cabe à Caixa analisar quantos dias cada trabalhador participou da greve”, informou Maximiliano Garcez.
“Em relação à PLR, ficou mantida a norma do ACT anterior. Os ministros destacaram que somente iriam manter uma série de cláusulas históricas pelo fato desta reiteração de negociação coletiva. Mas, na hipótese de um dissídio daqui a dois anos, explicaram que não haverá a hipótese da cláusula pré-existente”, acrescentou.
Sobre o Saúde Caixa, o advogado destacou que, como havia alertado o Sindicato sobre esse risco, a ampliação do teto de 6,5% para 9% não foi contemplada, fixando o teto nos atuais 6,5%, assim como a questão dos aportes financeiros propostos pelo banco para o plano de saúde, que também não foram mantidos na sentença normativa.
Em relação às cláusulas econômicas, se aplicou o INPC mais 0,60% para salários e demais verbas, mesmo reajuste dos demais bancários. Esse reajuste também foi aplicado para o Saúde Caixa.
“Esperamos, nos próximos dias, a publicação do acórdão para poder explicar em detalhes todo o conteúdo da decisão. Em relação às cláusulas históricas, foram mantidas na sentença. Não cabe recurso de nenhuma das partes”, encerrou o Dr. Maximiliano Garcez.
Reajuste e PLR
Leonardo Quadros, diretor da Fenae, iniciou sua exposição citando o índice de reajuste para salários e demais verbas, fixado na sentença em 0,60% de aumento real em 2026 e também 2027, o mesmo do restante da categoria bancária.
“O ministro deixou claro que a prática do tribunal, quando há julgamento de dissídio coletivo e definição de índice de reajuste, em regra aplica-se um índice de reajuste ligeiramente abaixo do INPC. O que acabou fazendo com que fossem mantidas nossas cláusulas históricas e que a gente tivesse um reajuste acompanhando aquilo que tinha sido discutido na negociação, foi o fato de termos um ACT e uma CCT anteriores”, destacou o dirigente. “Outro ponto importante foi a retroação deste índice de reajuste a 1º de setembro. Não vamos perder esse período de reajuste”, completou.
Sobre a PLR, Leonardo esclareceu que foi mantida na sentença a mesma formulação do ACT anterior. “Essa era uma grande preocupação nossa. Se a pretensão da Caixa tivesse prevalecido, de acordo com os cálculos do Dieese, teríamos uma PLR 54% menor do que aquela que tivemos na última negociação. Isso foi muito importante”.
Saúde Caixa
Sobre o Saúde Caixa, o diretor da Fenae esclarece que foi aplicado o mesmo índice de reajuste das cláusulas econômicas nos itens de custeio do plano de saúde. “A mensalidade de hoje do titular, em 3,5%, passa para 3,66%. A do dependente, hoje em R$ 480, passa para R$ 508 aproximadamente. O teto da soma das mensalidades de dependentes e titulares, hoje em 7%, passaria para 7,32%”, explicou.
Em relação à cobertura do déficit deste ano do Saúde Caixa, com previsão de R$ 740 milhões, Leonardo Quadros avalia que a Caixa terá que discutir com os empregados a forma de cobertura deste déficit.
“No julgamento, a Caixa já deixou claro que quer que a gente pague seis mensalidades adicionais. Houve manifestações para que esse pagamento fosse dividido ao longo de 12 meses, de janeiro a dezembro, mas vamos ter que voltar a discutir com a Caixa a forma de cobertura deste déficit. Evidentemente, vamos buscar fazer com que a Caixa aporte recursos no plano (…) Mas, como eu disse, o que eles querem é que paguemos essas seis mensalidades a mais. Lembrando que na proposta rejeitada tínhamos a previsão de um aporte da Caixa com recursos novos, o descontingenciamento do PAMS e a antecipação de receitas. Hoje não temos nada disso previsto”, explicou.
Fim da greve
Por fim, o diretor da Fenae explicou como fica a situação da greve dos empregados da Caixa. “O movimento de greve, caso continue além do período do julgamento, passa a ser considerado abusivo. Previsão da Lei 7.783, de 89. Caso a greve se mantenha, mesmo após a decisão do tribunal, as consequências podem atingir o CPF de cada empregado. Com os dias passando a contar como falta não justificada porque há uma decisão do TST determinando o fim da greve e o retorno ao trabalho a partir de amanhã.”
“Por determinação do TST, a greve se encerra hoje e amanhã os empregados da Caixa, em trabalho essencial ou não, precisam retomar as atividades. Independentemente disso, a luta continua. O Sindicato vai continuar organizando essa luta, continuará à frente do processo, mas a decisão pronunciada hoje pelo TST é uma sentença normativa. Portanto, não cabe aos empregados avaliação, deliberação, aprovação ou rejeição. Não teremos fórum deliberativo sobre a sentença, a qual só nos cabe cumprir”, reforçou Lucimara Malaquias.
“O que haverá desdobramentos, sem dúvida, e teremos de conversar melhor sobre isso, será sobre como seguir com a questão do déficit do Saúde Caixa. Como construir caminhos, soluções possíveis, para isso. Como falamos no início, temos que aguardar a publicação do acórdão, sobre o qual o nosso corpo jurídico se debruçará. No mais, quero parabenizar todos os empregados da Caixa, que fizeram uma greve histórica. E reforçar que o Sindicato está à disposição de todos. É aqui, conjuntamente, coletivamente, com as divergências e convergências, que construímos os melhores caminhos para os trabalhadores. O julgamento de hoje deixou isso claro. É a negociação coletiva, entre empregados e empregadores, o melhor espaço para buscarmos soluções”, encerrou a secretária-geral do Sindicato.
