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São Paulo – Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que, dependendo da interpretação do juiz, pode colocar na cadeia quem participar de manifestações de rua. É o PLC 101/2015. Nesta semana, o Senado deve fazer uma nova tentativa de votar o substitutivo do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que há mais de 20 dias tranca a pauta da Casa, por tramitar em regime de urgência.
A proposta aprovada na Câmara, conhecida como projeto de lei antiterrorismo, configura como prática terrorista usar, transportar ou guardar explosivos e gases tóxicos; incendiar, depredar ou saquear meios de transporte ou bem público ou privado; e sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados.
O substitutivo apresentado pelo senador tucano tirou do texto que chegou ao Senado o dispositivo que isentaria de penalidades as “pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosas, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios”.
No Senado, o texto aprovado pela Câmara recebeu muitas críticas. Mesmo com a exceção que havia sido incluída na Câmara, para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PLC é muito genérico e, se aprovado da forma como está, qualquer manifestação de rua pode ser entendida como terrorismo, dependendo somente da interpretação do juiz. Randolfe ressaltou que a Constituição não aceita flexibilização do que é liberdade de manifestação.
Ele também alertou para a possibilidade de variadas interpretações, por parte da Justiça, do que pode ser terrorismo. “O juiz pode achar que a manifestação do trabalhador é um direito legítimo ou pode achar que pode ser, de fato, enquadrado como crime de terrorismo”, disse.
A preocupação de Randolfe é a mesma dos senadores do PT, Humberto Costa (PE) e Lindbergh Farias (RJ). Por meio da assessoria técnica da liderança do partido, até terça-feira 27 os senadores petistas devem apresentar sugestão ao relator Aloysio Nunes.
A proposta é semelhante à que foi aprovada pela Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal em novembro de 2013, mas mesmo assim, sem acordo, não avançou.
Além de resgatar a parte do texto da Câmara que protege atos promovidos por movimentos sociais, a ideia dos senadores petistas é ajustar e tentar excluir algumas expressões da redação de Nunes para garantir que a palavra terrorismo não seja banalizada.
Aloysio Nunes rebateu a polêmica envolvendo movimentos sociais. Disse que teve o teve o cuidado de assegurar as manifestações da sociedade, mesmo quando acabem em violência, mas não caracterizem qualquer ofensa ao Estado Democrático de Direito ou sejam movidas por ódio racial ou xenófobo. “Grupos terroristas desatados, alguns sujeitos ao mínimo de coordenação internacional. Outros, não! Lobos solitários, rondando por aí, procurando ocasião de atacar”, disse.
Veta Dilma! – Em reação ao risco que o PLC representa à livre manifestação, acadêmicos, familiares de vítimas da ditadura e personalidades reconhecidas na luta por direitos humanos no Brasil enviaram carta à presidente Dilma Rousseff repudiando o texto.
A proposta – apresentada pelo próprio governo em junho e aprovada pela Câmara em agosto por 362 votos contra 82, em um substitutivo do relator Arthur Oliveira Maia (SD-BA) – prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime.
A falta de especificação do termo “terrorismo” preocupa ativistas, que temem que a norma sirva como instrumento de repressão a qualquer movimento reivindicatório, ferindo o legítimo direito ao protesto. Organizações da sociedade civil e movimentos sociais – entre eles a CUT, o MTST e o MAB – avaliam ainda que o texto é inócuo para prevenir a violência no país, já que todos os crimes previstos na nova lei já estão tipificados pelo Código Penal.
“A prática mostra que legislações assim, no Brasil e no mundo, têm sido usadas repetidamente para intimidar, controlar e impedir o exercício de garantias previstas na Constituição, como os direitos de ir e vir, de associação e de manifestação”, diz a carta, assinada por nomes como o da psicanalista Maria Rita Kehl, integrante da Comissão Nacional da Verdade, e a militante Maria Amélia Teles, diretora da União de Mulheres de São Paulo.
Redação, com informações da Rede Brasil Atual e da Agência Brasil – 26/10/2015
A proposta aprovada na Câmara, conhecida como projeto de lei antiterrorismo, configura como prática terrorista usar, transportar ou guardar explosivos e gases tóxicos; incendiar, depredar ou saquear meios de transporte ou bem público ou privado; e sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados.
O substitutivo apresentado pelo senador tucano tirou do texto que chegou ao Senado o dispositivo que isentaria de penalidades as “pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosas, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios”.
No Senado, o texto aprovado pela Câmara recebeu muitas críticas. Mesmo com a exceção que havia sido incluída na Câmara, para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PLC é muito genérico e, se aprovado da forma como está, qualquer manifestação de rua pode ser entendida como terrorismo, dependendo somente da interpretação do juiz. Randolfe ressaltou que a Constituição não aceita flexibilização do que é liberdade de manifestação.
Ele também alertou para a possibilidade de variadas interpretações, por parte da Justiça, do que pode ser terrorismo. “O juiz pode achar que a manifestação do trabalhador é um direito legítimo ou pode achar que pode ser, de fato, enquadrado como crime de terrorismo”, disse.
A preocupação de Randolfe é a mesma dos senadores do PT, Humberto Costa (PE) e Lindbergh Farias (RJ). Por meio da assessoria técnica da liderança do partido, até terça-feira 27 os senadores petistas devem apresentar sugestão ao relator Aloysio Nunes.
A proposta é semelhante à que foi aprovada pela Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal em novembro de 2013, mas mesmo assim, sem acordo, não avançou.
Além de resgatar a parte do texto da Câmara que protege atos promovidos por movimentos sociais, a ideia dos senadores petistas é ajustar e tentar excluir algumas expressões da redação de Nunes para garantir que a palavra terrorismo não seja banalizada.
Aloysio Nunes rebateu a polêmica envolvendo movimentos sociais. Disse que teve o teve o cuidado de assegurar as manifestações da sociedade, mesmo quando acabem em violência, mas não caracterizem qualquer ofensa ao Estado Democrático de Direito ou sejam movidas por ódio racial ou xenófobo. “Grupos terroristas desatados, alguns sujeitos ao mínimo de coordenação internacional. Outros, não! Lobos solitários, rondando por aí, procurando ocasião de atacar”, disse.
Veta Dilma! – Em reação ao risco que o PLC representa à livre manifestação, acadêmicos, familiares de vítimas da ditadura e personalidades reconhecidas na luta por direitos humanos no Brasil enviaram carta à presidente Dilma Rousseff repudiando o texto.
A proposta – apresentada pelo próprio governo em junho e aprovada pela Câmara em agosto por 362 votos contra 82, em um substitutivo do relator Arthur Oliveira Maia (SD-BA) – prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime.
A falta de especificação do termo “terrorismo” preocupa ativistas, que temem que a norma sirva como instrumento de repressão a qualquer movimento reivindicatório, ferindo o legítimo direito ao protesto. Organizações da sociedade civil e movimentos sociais – entre eles a CUT, o MTST e o MAB – avaliam ainda que o texto é inócuo para prevenir a violência no país, já que todos os crimes previstos na nova lei já estão tipificados pelo Código Penal.
“A prática mostra que legislações assim, no Brasil e no mundo, têm sido usadas repetidamente para intimidar, controlar e impedir o exercício de garantias previstas na Constituição, como os direitos de ir e vir, de associação e de manifestação”, diz a carta, assinada por nomes como o da psicanalista Maria Rita Kehl, integrante da Comissão Nacional da Verdade, e a militante Maria Amélia Teles, diretora da União de Mulheres de São Paulo.
Redação, com informações da Rede Brasil Atual e da Agência Brasil – 26/10/2015
