Está em discussão, na Câmara dos Deputados, uma proposta de Reforma Administrativa, apresentada no dia 2 de outubro sem debate adequado com as entidades representativas dos servidores. O relatório final do Grupo de Trabalho da Câmara possui 400 páginas, com 70 alterações legislativas, organizadas em três proposições: uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei).
O texto - coordenado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) - representa um ataque direto ao serviço público, estatais e servidores, que pode enfraquecer carreiras, cortar direitos e abrir ainda mais espaço para a terceirização.
As mudanças propostas, caso aprovadas, afetarão servidores de todos os poderes e órgãos autônomos da União, estados e municípios.
“Esta proposta, disfarçada de modernização, é um verdadeiro desmonte do Estado brasileiro. As mudanças propostas não combatem qualquer privilégio, uma vez que impactam quem ganha menos e poupa os altos cargos. O que está em risco com esta proposta, que carece de um debate profundo com as entidades representativas e com a sociedade como um todo, são os direitos dos servidores e a qualidade dos serviços prestados à população”
Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários
“O texto ataca a estabilidade ao manter a criação de vínculos temporários e ampliar as contratações precárias, o que abre brechas para demissões arbitrárias; impacta o direito de greve; e limita a atuação sindical. Tudo isso enquanto deixa de fora do debate os altos gastos com militares, supersalários do Judiciário e as verbas parlamentares”, acrescenta.
Eixos do desmonte
Segundo o texto apresentado, o desmonte do Estado brasileiro e dos direitos dos servidores, apresentado como “reforma administrativa”, baseia-se em três eixos principais:
- Gestão estratégica: centraliza decisões nas cúpulas administrativas e aproxima o serviço público da lógica empresarial;
- Transformação digital: conceito deturpado para ser utilizado como justificativa para cortes de pessoal e terceirizações;
- Gestão de pessoas: reforça avaliações punitivas e enfraquece garantias funcionais.
Veja abaixo os principais ataques:
Achatamento Salarial e Restrições Financeiras (Arrocho Salarial)
- Teto de Gastos: institui um teto de gastos para o serviço público que limita investimentos, reajustes salariais e criação ou preenchimento de vagas, mesmo que a arrecadação aumente;
- Tabela Única: cria uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, desincentivando especificidades e produzindo achatamento e uniformização remuneratória generalizada. A tabela não será corrigida pela inflação;
- Limitações Salariais: o salário inicial de todas as carreiras, que terão no mínimo 20 níveis, fica limitado a 50% da remuneração final;
- Extinção de Direitos: extingue triênios, anuênios e licenças-prêmios;
- Limitação de Adicionais: limita o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade;
- Bônus por Resultado: converte parte da remuneração em uma parcela volátil e gerencial, sujeita a metas e ciclos orçamentários, sem resolver as defasagens salariais estruturais;
- Proibição de Aumentos Retroativos: proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos.
Precarização de Vínculo e Carreira
- Progressão por Desempenho: proíbe a progressão ou promoção exclusivamente por tempo de serviço;
- Contratos Temporários: cria a possibilidade de contratação por tempo determinado de até 10 anos, o que fragiliza o vínculo, gerando instabilidade e insegurança para os trabalhadores;
- Viés Pró-Terceirização: a exigência de avaliar a "execução indireta" antes da reposição de pessoal cria um viés crônico favorável à terceirização;
- Estágio Probatório: passa a ser baseado em análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas.
Avaliação como Instrumento de Controle
- Controle e Assédio: a avaliação de desempenho será usada como instrumento de controle;
- Fragilização da Autonomia: ao vincular a avaliação à progressão/promoção e possibilitar a perda do cargo, a proposta fragiliza a autonomia técnica, podendo estimular o assédio por metas e punição por resultados.
Posição da base governista
Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira 14, por iniciativa dos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Ana Pimentel (PT-MG), parlamentares da base governista reafirmaram posição contrária à Reforma Administrativa.
Participaram do debate representantes de servidores e integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, além de representantes da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e de outras entidades do movimento sindical.
Durante a audiência, o deputado Rogério Correia esclareceu que a proposta “não foi enviada pelo governo e não tem o menor interesse do Presidente Lula”.
Por sua vez, a deputada Ana Pimentel classificou a proposta como uma ameaça às bases do Estado Democrático de Direito. “Foi construída sem transparência, concentra poder e desmonta direitos sociais conquistados desde a Constituição de 1988”, afirmou.
Mobilização
Servidores públicos de todo o país promoverão, no dia 29 de outubro, em Brasília, um grande protesto contra a proposta de reforma administrativa. A Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa – que será um marco da luta em defesa dos direitos e pela valorização do serviço público no Brasil - foi convocada pela CUT, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores, com apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
“A classe trabalhadora brasileira está unida na defesa dos serviços públicos e dos direitos dos servidores. Vamos juntos enterrar esta proposta absurda, que desmonta os serviços públicos, o estado brasileiro, e serve apenas aos interesses empresariais, e não ao povo”, conclui a presidenta do Sindicato.
