O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou, nessa quarta-feira (13), resolução que trata da retirada de patrocínio dos fundos fechados de previdência complementar.
Apesar de entenderem que não se deve retirar patrocínio de assistidos (aposentados), que têm direito adquirido, a avaliação dos eleitos do Banesprev é de que as novas regras – construídas no âmbito da subcomissão sobre o tema no GT da Previdência Complementar – trouxeram avanços importantes. Entre elas:
- criação de plano instituído por associações, sindicatos (entidades de representação dos participantes/assistidos), dentro do próprio fundo que vem administrando os recursos (no caso dos trabalhadores e aposentados pelo Santander, o Banesprev), visando a manter os participantes em um Plano, evitando a sua dispersão;
- a possibilidade de transferência da gestão do novo Plano criado para outro administrador de planos de previdência, a critério da Associação/Sindicato que o instituiu. Ou seja, do Banesprev para outra Fundação de Previdência;
- a criação de um fundo de longevidade, que deveria garantir o risco de maior sobrevivência dos participantes, que receberá todas as sobras de recursos de alguns fundos existentes nos planos (previdenciais e administrativos). Entendemos que não serão suficientes, mas foi um avanço, de qualquer forma;
- a abrangência de todos os processos de retirada de patrocínio em tramitação na Previc, ou seja, os parâmetros de retirada de patrocínio solicitada pelo Santander estarão de acordo com a nova Resolução.
“Mesmo melhorando as condições, a nossa luta tem que continuar pela não retirada do patrocínio, para garantir o nosso direito adquirido, que é a renda vitalícia”, comenta a diretora administrativa eleita do Banesprev, Maria Auxiliadora.
A representante da Anapar na subcomissão do GT, Claudia Ricaldoni, que também é integrante do CNPC, considera que “os valores a serem aportados pelo patrocinador no Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade podem não ser suficientes para garantir o benefício vitalício, principalmente em planos deficitários”.
Audiência pública
No mesmo dia da aprovação, o superintendente da Previc, Ricardo Pena, falou sobre a Resolução durante a audiência pública coordenada pela deputada Erika Kokay, realizada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Ele ressaltou que o número de retiradas de patrocínio praticamente quintuplicou nos últimos quatro anos e voltou a falar do Santander e da Enel, ao citar que atualmente há 45 pedidos de retirada de 57 patrocinadores concentrados em 22 entidades, representando um patrimônio de R$ 25 bilhões. Para Pena, a resolução equilibra as regras de retirada de patrocínio ao voltar o olhar para o direito dos trabalhadores.
Embora também reconheça que houve avanços, a deputada Erika Kokay deixou claro, durante a audiência, que é preciso assegurar que as empresas privadas que compraram estatais brasileiras cumpram com a responsabilidade sobre o conjunto das despesas, e a manutenção do patrocínio dos planos de previdência complementar faz parte disso. “Caso contrário, é espoliação”, comentou a deputada.
Para ela, os avanços na nova resolução não são suficientes para resguardar os direitos dos trabalhadores. “Vida e direitos não se precificam. Os direitos pactuados devem ser respeitados”, reforçou a deputada Erika Kokay.
