Para o Santander não basta fazer campanha em defesa da reforma da Previdência que dificultará ou impossibilitará o direito à aposentadoria digna aos trabalhadores brasileiros. Por meio da direção do Banesprev, os controladores do banco espanhol ingressaram com pedido à Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) para alterar pontos do estatuto do plano de previdência complementar dos funcionários oriundos do Banespa.
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Na nova redação do estatuto do Banesprev, a assembleia de participantes perde seu poder deliberativo, que servirá apenas para as eleições. O Conselho Deliberativo passará de sete para seis membros, dos quais quatro são escolhidos pelo banco e dois pelos participantes do plano.
“Agora o Santander terá o poder para fazer o que bem entender com o Banesprev por meio de mudanças em artigos do estatuto que garantiam a participação dos trabalhadores em todas as deliberações”, protesta Maria Rosani, diretora-executiva do Santander e bancária do Santander oriunda do Banespa.
“Se o Santander quiser acabar com o plano, agora ele pode. Se o Santander quiser mudar de BD [Benefício Definido] para CD [Contribuição Definida], agora ele pode. O banco está alterando a governança e querendo se apropriar de um dinheiro que é dos aposentados e dos funcionários oriundos do Banespa para administrar o fundo como achar mais conveniente, exatamente da forma como fez com o HolandaPrevi e com o SantanderPrevi”, afirma a dirigente.
Na quarta-feira 20, a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) publicou a Portaria nº 156 no Diário Oficial, aprovando as alterações estatutárias propostas pelo Banesprev.
O movimento sindical recebeu a notícia com indignação, visto que desde 2015 os representantes dos trabalhadores conversam com a Previc sobre este processo, que atinge mais de 30 mil famílias. Agora, a publicação foi feita sem qualquer aviso ou explicação prévia.
“Depois de defender e implantar pontos da reforma trabalhista que atacam brutalmente os direitos dos trabalhadores, depois de impor aumentos abusivos no plano de saúde dos bancários, depois de defender mudanças no Regime Geral de Previdência para lucrar com a capitalização e com os juros da dívida pública, sendo que o seu presidente se aposentou aos 58 anos, o Santander não se contenta e ainda quer dominar a governança do Banesprev”, afirma Maria Rosani.
“Todas essas práticas e políticas do Santander demonstram a total falta de respeito com os trabalhadores brasileiros, que são responsáveis por 26% do lucro mundial do banco espanhol, e a ganância infinita dos controladores da instituição que no Brasil lucrou R$ 12 bilhões em 2018, crescimento de 24,6% em relação ao ano anterior. Um resultado que em quase sua totalidade vai diretamente para o bolso dos acionistas ou é remetido para a Espanha sem pagar um centavo sequer de impostos. É uma afronta aos trabalhadores e aposentados, e o movimento sindical irá tomar as medidas cabíveis para barrar esse ataque inaceitável”, finaliza a dirigente.
Luta do movimento sindical para defender o Banesprev
Desde o final de 2015, a Afubesp e os sindicatos resistem às tentativas de exclusão dos poderes deliberativos de Assembleia de Participantes do Banesprev e a diminuição de representantes nos colegiados do Fundo, por parte do Santander, que usou para suas antigas pretensões um parecer equivocado da Previc.
No primeiro momento o processo foi suspenso por 12 meses, quando ambas as entidades conseguiram provar o perigo de uma interpretação distorcida, por parte da Superintendência que, em suas determinações, poderia levar a grandes perdas de direitos e até mesmo à dissolução do Fundo de Previdência.
Em 17 de novembro de 2016, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, presidida pelo senador Paulo Paim, o próprio diretor da Previc reconheceu a importância da assembleia: “Temos dentro da própria Fundação a governança colocada. Temos Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e no caso do Banesprev, uma Assembleia de Participantes, em que essa governança também é uma linha de defesa extremamente importante.”
Vencido o prazo (final de 2016), o banco aprovou – com a maioria de votos que possui no Conselho Deliberativo – a exclusão de praticamente todos os poderes da Assembleia de Participantes, o órgão máximo de gestão, mantendo apenas as eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Porém, para efetivar suas pretensões, os participantes necessitariam referendar em assembleia a decisão do Conselho Deliberativo. Ou seja: “a Assembleia de Participantes necessita autorizar a retirada de seus direitos”. Devido a grande união de todas as associações de banespianos e sindicatos de bancários de todo o país, o banco não conseguiu o que queria.
Em encontro ocorrido em 28 de janeiro de 2017 (com 6.512 votos contrários e dois favoráveis) a assembleia REJEITOU a proposta inteira de alteração estatutária, posteriormente referendada pela Previc, exigindo a necessidade de ATA com aprovação dos participantes para que a entidade fosse administrada apenas pelo Santander.
O prazo para cumprimento das exigências da Superintendência se encerrou em 20 de julho de 2017, o que obrigou o Banesprev a solicitar a prorrogação automática do prazo por 60 (sessenta) dias úteis. O prazo concedido foi 23 de outubro de 2017, sob pena de arquivamento do requerimento.
No dia 8 de novembro de 2017, a Afubesp em conjunto com as demais associações de representação dos banespianos, o Sindicato dos Bancários de São Paulo e também a Anapar, se reuniram com a Previc, em Brasília (DF), para tratar o assunto e defender a assembleia de participantes. Na ocasião, a autarquia orientou a abertura de um canal de negociação entre as partes envolvidas. Em resposta, a representação alertou que a única negociação aceita pelo banco era ter o controle total do Banesprev.
No dia 29 de março de 2018, o Conselho Deliberativo do Fundo (com votos contrários dos representantes eleitos) se recusou a participar de conciliação entre participantes, assistidos e patrocinadores sugerido pela autarquia.
No dia 4 de abril do mesmo ano, os eleitos encaminharam carta à Previc (Superintendência de Previdência Complementar), que foi protocolada no dia 9 subsequente, requerendo o arquivamento do processo de reforma estatutária do Fundo de Pensão. Essas mesmas que foram rejeitadas (com apenas dois votos a favor) pela assembleia, no início de 2017.
