São Paulo - O projeto de lei que impõe multa para as empresas que pagarem menos para mulheres com funções iguais às dos homens foi aprovado na terça 6 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH) do Senado.
A CDH é a última comissão por onde o projeto tinha de passar no Senado. Por ter trâmite terminativo, a matéria não tem de ir ao plenário a não ser que algum senador entre com recurso em um prazo de cinco dias. Como o texto já foi aprovado pela Câmara, de onde é oriundo, caso a decisão na CDH seja confirmada, ele segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
O projeto (PLC 130/2011) estabelece que o empregador que descumprir a lei será obrigado a pagar à empregada multa correspondente a cinco vezes a diferença para a remuneração do funcionário com as mesmas funções verificadas em todo o período da contratação.
O senador Paulo Paim (PT-RS), relator da proposta na CDH, comemorou a decisão e lembrou que a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já proíbem a diferença. No entanto, ele observa que essas normas legais não têm sido suficientes para impedir a discriminação. O projeto é de autoria do deputado federal Marçal Filho (PMDB-MS).
Redação - 6/3/2012
