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Aprovada, PEC das Domésticas entra em vigor dia 2

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Parte do texto dependerá de regulamentação para ter validade; jornada máxima de oito horas diárias ou 44 horas semanais e obrigação de pagamento de FGTS passam a ser direitos dos trabalhadores domésticos
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São Paulo – O plenário do Senado aprovou na terça 26, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, de 2012, conhecida como PEC das Domésticas. O texto, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra Carlos Bezerra (PMDB-MT), estende à categoria direitos como o controle da jornada de trabalho, com limite de oito horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório, adicional noturno e seguro-desemprego. A proposta teve o aval de 66 senadores, com 15 ausências (veja ilustração abaixo).

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Redação, com ilustração da Agência Brasil - 27/3/2013

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