A Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PcD), completa 35 anos nesta sexta 24. Mas o que deveria ser um dos principais marcos da inclusão no mercado de trabalho segue sendo descumprido pelas empresas. É o que revelam os dados da relação anual de informações sociais (Rais), do Ministérios do Trabalho e Emprego, compilados pelo Dieese.
Os números mostram que, em 2025, apenas 1,27%dos postos de trabalho formal eram ocupados por PcD. De acordo com a legislação, empresas com 100 trabalhadores ou mais devem preencher o quadro de funcionários com PcD de acordo com o número de empregados.
Em, 2025, para que a lei de cotas fosse totalmente cumprida, os PcD deveriam ocupar as vagas na seguinte proporção:
- 37.564 vagas para empresas de 100 a 200 trabalhadores;
- 49.913 vagas para PcD em empresas de 201 a 500 trabalhadores;
- 4912 vagas para PcD em empresa de 501 a 1000 trabalhadores;
- 276.572 vagas para PcD em empresas com mais de mil trabalhadores.
De acordo com o Dieese, estima-se que apenas 23% das empresas cumpriam percentuais destinados a pessoas com deficiências em 2025, e apenas uma em cada 29 PcD ocupava cargo de direção ou gerencia.
Especialistas e representantes dos trabalhadores destacam que os principais obstáculos são processos seletivos pouco acessíveis, barreiras arquitetônicas e tecnológicas, preconceitos e a ausência de políticas efetivas de inclusão e diversidade dentro das empresas. Para especialistas, a contratação representa apenas o primeiro passo de uma inclusão que precisa ser contínua.
Fruto da organização e mobilização dos trabalhadores ao lado do Sindicato, e de negociação coletiva, a Convenção Coletiva dos Bancários reúne cláusulas específicas voltadas à promoção da igualdade de oportunidades para trabalhadores com deficiência.
Entre elas está a previsão de abono de ausência quando o empregado precisar realizar manutenção ou conserto de equipamentos e tecnologias assistivas, como cadeiras de rodas, órteses e próteses, assegurando condições para o exercício de suas atividades profissionais.
Bancários cobram dos bancos mais igualdade de oportunidades
No contexto da Campanha Nacional Unificada, os bancários estão novamente na mesa de negociação reivindicando dos bancos direitos como medidas para ampliar a democratização do acesso ao emprego e garantir igualdade de oportunidades de contratação, ascensão profissional e remuneração para mulheres, negros e negras, pessoas LGBTQIA+ e pessoas com deficiência.
"A Lei de Cotas é uma conquista. No entanto, sua implementação plena ainda enfrenta obstáculos relacionados à falta de fiscalização, à acessibilidade, ao capacitismo e outras formas de exclusão e, sobretudo, à falta de uma política efetiva que fomente a qualidade dos processos de inclusão e garanta o acesso digno para o bom relacionamento dentro do ambiente de trabalho", destaca Maria Cleide Queiroz, bancária e coordenadora do Coletivo das Pessoas com Deficiência do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.
Para entidades representativas, os 35 anos da Lei de Cotas devem ser lembrados não apenas como um marco histórico, mas como um incentivo para fortalecer políticas públicas, aprimorar a fiscalização e ampliar iniciativas que garantam igualdade de oportunidades e ambientes de trabalho verdadeiramente inclusivos.
