São Paulo - Representantes de magistrados da Justiça Trabalhista criticaram o substitutivo da reforma trabalhista (PL 6787/16), apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da proposta na comissão especial da Câmara que analisa o assunto. Em audiência pública conjunta das comissões de Legislação Participativa e de Trabalho, Administração e Serviço Público, eles avaliaram que a reforma, proposta pelo Governo Temer, precariza as relações de trabalho e retira direitos dos empregados.
A desembargadora Vólia Bomfim Cassar, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, criticou vários pontos do projeto: as limitações à jurisprudência da Justiça Trabalhista, a possibilidade de trabalho intermitente, o aumento do custo das ações trabalhistas para o empregado e o teletrabalho. “Chega às raias da inconstitucionalidade impedir a jurisprudência de analisar um princípio constitucional”.
Ela citou como pontos negativos a previsão de trabalho em casa sem a contagem da jornada, horas extras e trabalho noturno, e também as medidas previstas em relação à previsão de pagamento de custas judiciais pelo empregado que perder uma ação trabalhista.
“O empregado tem que pagar custas judiciais e só pode entrar com outra ação quando pagar. Mas o empregador não precisa”, comparou.
Rosângela Rassy, representante da Auditoria Fiscal do Trabalho, criticou o artigo do projeto que inclui a terceirização na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto prevê uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.
“É um absurdo trazer a terceirização para a CLT. A terceirização é responsável pela maior parte dos acidentes de trabalho no País”, disse
Para Janilda Guimarães de Lima, procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás, a proposta retira direitos do trabalhador. “Esse projeto vai consagrar a liberdade, mas a liberdade do século XIX.”
Na avaliação do advogado trabalhista Luiz Antonio Calhao, a flexibilização da legislação não vai gerar empregos. “Não há relação entre flexibilização de direitos e aumento de emprego. Pelo contrário, em outros países, aumentou o desemprego. Se for barato demitir, é isso que vai acontecer”.
Reaja - A presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira, lembra que é preciso manter a pressão sobre os parlamentares para que eles votem contra as reformas da Previdência e trabalhista. Ela convoca os bancários e demais categorias a enviar e-mails aos deputados dizendo que se votarem a favor não serão reeleitos. Também chama todos a participar da greve geral contra as reforma de Temer, marcada para 28 de abril.
