Maria da Penha é reconhecida por ter denunciado violência que a deixou paraplégica (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
Neste 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 20 anos como um dos principais instrumentos de proteção às mulheres brasileiras. Promulgada em 2006, no primeiro governo do presidente Lula, a Lei nº 11.340 representa um marco histórico no enfrentamento à violência doméstica e familiar, ao estabelecer medidas protetivas, mecanismos de prevenção, assistência às vítimas e punição aos agressores.
A legislação surgiu a partir da luta da farmacêutica Maria da Penha Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido, Marco Antônio Heredia Viveros, em 1983. Após ser atingida por um tiro nas costas, Maria da Penha ficou paraplégica. O agressor só foi condenado mais de 19 anos depois, e a repercussão do caso impulsionou a criação de uma legislação que se tornou referência no combate à violência de gênero.
Embora a Lei Maria da Penha tenha representado um avanço fundamental, os índices de violência contra as mulheres continuam alarmantes no país. Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública mostram que, apenas no primeiro trimestre de 2026, o Brasil registrou 399 vítimas de feminicídio. Esse número representa, em média, uma mulher assassinada em razão do gênero a cada 5 horas e 25 minutos. É o pior resultado para o período desde o início do monitoramento, em 2015. Em 2025, o país também bateu recorde de feminicídios, com 1.470 casos registrados entre janeiro e dezembro, superando a marca de 1.464 ocorrências de 2024.
No estado de São Paulo, o número de feminicídios teve forte alta na gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Em 2025, o estado registrou o maior número de casos para um ano desde que a série histórica foi iniciada, em 2018. Entre janeiro e dezembro, foram 270 ocorrências — em média uma mulher foi assassinada a cada 32 horas. No primeiro bimestre deste ano, foram 55 casos, o que representa um aumento de 31% em relação ao mesmo período de 2025. Os dados são da Secretaria da Segurança Pública (SSP).
Diante desse cenário, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região tem atuado para ampliar a proteção às mulheres também no ambiente de trabalho. Durante a mesa de negociação da Campanha Nacional dos Bancários 2026, realizada em 16 de julho, o Comando Nacional dos Bancários apresentou à Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) uma proposta de estabilidade no emprego para mulheres vítimas de violência doméstica.
A reivindicação prevê a manutenção do vínculo empregatício durante até seis meses de afastamento necessário em decorrência da violência, além de estabilidade no emprego por um ano após o retorno ao trabalho, seguindo modelos já adotados em acordos coletivos de outras categorias. Apesar da negativa dos bancos, o movimento sindical bancário reafirmou que continuará cobrando medidas efetivas para proteger as trabalhadoras.
"O combate à violência contra a mulher não pode ficar restrito ao sistema de Justiça. Os locais de trabalho também precisam oferecer proteção, acolhimento e condições para que as vítimas consigam romper o ciclo da violência sem correr o risco de perder o emprego. Por isso, seguimos cobrando dos bancos responsabilidade social e medidas concretas para proteger as bancárias", destaca a presidenta do Sindicato, Neiva Ribeiro.
Convenção Coletiva garante proteção às bancárias
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) conta com um conjunto de cláusulas específicas sobre prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar (cláusulas 117 a 129). Entre os principais direitos conquistados estão a disponibilização, pelos bancos, de canais de acolhimento e orientação às vítimas; a possibilidade de transferência para outro local de trabalho, com garantia de sigilo sobre o novo endereço profissional; oferta de linhas especiais de crédito e financiamento; além de um canal de apoio mantido pelo próprio Sindicato para acolhimento e orientação das trabalhadoras.
A CCT também assegura importantes avanços voltados à promoção da igualdade de gênero, como a cláusula de igualdade salarial entre homens e mulheres, além das licenças-maternidade de 180 dias e paternidade de 20 dias. Vale destacar que a ampliação da licença-paternidade está condicionada à participação em curso de Paternidade Responsável e Relações Compartilhadas.
Projeto Basta oferece acolhimento e assistência jurídica
Desde 2019, o Sindicato mantém o projeto "Basta! Não Irão Nos Calar!", iniciativa que oferece acolhimento e atendimento jurídico gratuito para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sejam elas bancárias ou não. A experiência se tornou referência nacional e, por meio da Contraf-CUT, foi expandida para 13 sindicatos, alcançando 388 cidades nas cinco regiões do país.
Em São Paulo, Osasco e região, o atendimento do projeto pode ser acessado pelo WhatsApp (11) 97325-7975, garantindo orientação especializada e acolhimento às mulheres que enfrentam situações de violência.
