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Domésticas: Dilma quer 40% do FGTS de multa

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Proposta enviada pela presidenta para regulamentação da PEC prevê ainda manutenção da alíquota de 12% para o INSS paga pelos patrões
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São Paulo – A presidenta Dilma Rousseff entregou hoje (21) ao senador Romero Jucá (PMDB-RR) e ao deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) proposta para regulamentar a Emenda Constitucional 72, que prevê para os empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores. A proposta do governo mantém a multa de 40% do Fundo de Garantia em caso de demissão sem justa causa. As sugestões de Dilma serão apresentadas ao Congresso.

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Redação - 21/5/2013

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