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Para CNV, casos de autoanistia são nulos

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Coordenadora lembra, no entanto, que revisão da Lei de Anistia não é atribuição da CNV, mas tema pode ser incluído entre as recomendações no relatório final
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São Paulo – A coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Cardoso, e seu antecessor, Paulo Sérgio Pinheiro, afirmaram na quarta 21, durante apresentação de relatório parcial, em Brasília, que os casos de autoanistia não são válidos. A advogada lembrou que não cabe à CNV fazer um projeto de lei propondo a revisão da Lei de Anistia, de 1979, mas admitiu que o assunto pode fazer parte das recomendações a serem incluídas no relatório final, no ano que vem.

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Redação - 22/5/2013

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