São Paulo – A ampliação dos participantes na gestão dos fundos de pensão é um dos principais objetivos do Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 161/2012, o qual altera artigos das leis 108 e 109, ambas sobre Regime de Previdência Complementar.
O projeto, de autoria do deputado federal (PT-SP) Ricardo Berzoini, será objeto de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados nesta terça 28, em Brasília. Entre as mudanças propostas está a eleição paritária na gestão e o fim do chamado voto de Minerva.
> Conheça as mudanças propostas para os artigos das leis 108 e 109
Atualmente, a lei permite casos em que os participantes são selecionados apenas para alguns cargos nos conselhos de entidades de previdência complementar. Há outras situações, como a Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), na qual mesmo tendo representantes dos bancários eleitos para ocupar cargos em diretorias, a empresa detém o voto de Minerva, permitindo ao patrocinador dar a palavra final em caso de impasse nas decisões.
“A paridade na direção dos fundos de pensão combinada ao fim do voto de Minerva forçará a negociação entre indicados pelo patrocinador e eleitos pelos participantes. Dessa forma, haverá o equilíbrio e impedirá ingerências que podem comprometer a saúde financeira do fundo de pensão, cujo objetivo principal é garantir o complemento das aposentadorias dos trabalhadores”, destaca Berzoini.
O deputado federal cita a medida tomada pelo antigo banco Noroeste (hoje controlado pelo Santander) na década de 1980 que utilizou recursos do Norprev (fundo de pensão) para adquirir o prédio onde atualmente funciona o Casa 1. “Como não havia regramento claro, o banco utilizou os recursos que seriam destinados para previdência complementar. Com a paridade na gestão é possível barrar esse tipo de desvio de recursos para outra finalidade que não a destinada ao complemento da aposentadoria dos participantes.”
O deputado cita também casos envolvendo os trabalhadores de empresas de aviação - Varig, Vasp e Transbrasil - cujos recursos dos fundos de pensão foram mal geridos pelo patrocinadores, e os funcionários ficaram sem os complementos das aposentadorias.
A PLP 161 também estabelece as atribuições e responsabilidades de instâncias como os conselhos Deliberativo e Fiscal dessas entidades, além de medidas que regram a retirada de patrocínio dos fundos de pensão pelos patrocinadores. Nesse ponto, Berzoini explica que, caso o projeto seja aprovado, a recente norma aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar terá de ser reformulada caso esteja destoante do que vier a determinar a lei.
> Regrado fim dos patrocínios para os fundos de pensão
Abaixo-assinado – A assembleia geral da Anapar, ocorrida semana passada em Vitória (ES), aprovou abaixo-assinado em apoio ao PLP 161. A indicação da Anapar é para que todos os participantes imprimam o documento e coletem assinaturas em prol da democratização dos fundos de pensão (Clique aqui).
Jair Rosa - 27/5/2013
