São Paulo – A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou no dia 6 de junho projeto de lei que estabelece que o valor a ser pago como auxílio-acidente não deve ser menor do que um salário mínimo. O PLS 476/2008, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado em caráter terminativo e só irá a plenário se for apresentado recurso para isso no prazo regimental, que, no caso, vai de 13 a 19 de junho. Se a votação em plenário não for requerida, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
O PLS 476/2008 altera a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefício da Previdência. Hoje a lei determina que o auxílio-acidente mensal, a ser pago até a véspera do início da aposentadoria do trabalhador ou até sua morte, deve corresponder a 50% do salário de benefício, mas não determina valor mínimo para o benefício. Se transformado em lei, o benefício não poderá ser inferior a um salário mínimo.
O autor do projeto justifica que o auxílio-acidente com valor menor ao salário mínimo ofende o parágrafo 2º do artigo 201 da Constituição Federal que estabelece, como princípio de Previdência Social, a garantia de que “a renda mensal do segurado não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo, no que tange aos benefícios substitutivos do salário de contribuição”.
Relator do PLS 476, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) ressaltou, em favor do projeto, que os acidentes de trabalho no Brasil alcançaram índices alarmantes. Ele informou que, entre 2005 e 2010, foram registrados 3,8 milhões de acidente de trabalho, que resultaram em 16,5 mil mortes e na incapacidade de 74,7 mil trabalhadores.
Ainda a favor do PLS, o relator destacou que a medida não aumentaria consideravelmente as despesas da Previdência. Segundo ele, ainda que o benefício tenha duração média de 17,7 anos, o impacto financeiro da mudança não alcançaria nem 1% da arrecadação líquida estimada para 2012, que ultrapassa R$ 60 bilhões.
Redação, com informações do Senado - 12/6/2012
