São Paulo - O Tesouro Nacional, subordinado ao Ministério da Fazenda, deixou de reembolsar, no ano passado, aproximadamente R$ 22 bilhões ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), referentes à perda de receita causada pela desoneração do PIS no período.
“Isso é preocupante. Estamos cobrando o governo para que crie uma lei clara, que obrigue o Tesouro a fazer esse reembolso daqui para a frente”, diz Quintino Severo, presidente do Codefat (Conselho Deliberativo do FAT). Quintino, que é também secretário de Administração e Finanças da CUT, informa que aguarda da Secretaria Geral da Presidência resposta a um pedido de audiência para tratar do tema.
A falta de repasse contraria promessa feita pelo governo quando as desonerações passaram a ser aplicadas, em setembro de 2011. Além da desoneração do PIS, o governo adotou a desoneração sobre as contribuições previdenciárias. Portanto, o problema que atinge o FAT também acende um sinal amarelo para a Previdência, igualmente afetada pela desoneração e dependente do Tesouro Nacional para cobrir a queda de receita. Neste caso, por enquanto, o Ministério da Fazenda tem feito sua parte, porém, o risco existe por não haver legislação que obrigue este e os futuros governos a fazer o reembolso.
Acompanhamento - Isso significa que, a depender do humor do governo ou da conjuntura econômica, o repasse pode ser suspenso a qualquer momento. O risco é maior na hipótese de uma gestão conservadora e ortodoxa.
O presidente da CUT, Vagner Freitas, lembra que a Central cobra do governo, desde antes da entrada em vigor da desoneração da folha salarial, que sejam criados instrumentos legais que garantam a cobertura das receitas e também um sistema de acompanhamento, com a participação de representantes dos trabalhadores e dos empresários, que avalie periodicamente se a desoneração está, de fato, contribuindo para a geração de novos empregos – alegada razão pela qual a prática foi adotada.
“Isso está atendendo de fato a quais interesses? Quantos empregos foram realmente criados por causa da desoneração, ou quanto foi revertido em formação profissional? Não temos acesso a esses dados”, diz Vagner. A desoneração, que de início era temporária, foi anunciada como permanente pela presidenta Dilma em maio deste ano. A desoneração da folha consiste em cobrar a contribuição previdenciária das empresas sobre o faturamento, e não mais sobre o número de funcionários. A medida beneficia 56 setores de atividade. O PIS (Programa de Integração Social), responsável por 70% das receitas do FAT, também é afetado pela desoneração.
Déficit - A imprensa tem divulgado, nos últimos dias, que o FAT tem déficit. No entanto, os jornais tradicionais não comentam os reflexos da desoneração do PIS, que interessa aos empresários, sobre as contas do fundo. “O tom do noticiário aponta sempre na direção de que há excesso de gastos e má gestão”, comenta Quintino Severo. “Sempre a mesma tentativa de pressionar pela retirada de direitos”, diz.
Ele esclarece que o déficit, embora apareça na contabilidade do FAT, não é real, uma vez que equivale ao repasse que é feito, por determinação constitucional, ao BNDES. 40% das verbas do FAT são destinados ao banco para projetos de infraestrutura e desenvolvimento. Mas permanecem como patrimônio do FAT, mesmo alocadas no BNDES – que anualmente devolve ao FAT os juros que incidem sobre o repasse, remunerado pela TJLP (taxa de juros de longo prazo).
“É um déficit operacional que vem acontecendo desde 2009, mas não em todos os anos”, explica Quintino. Há também, segundo o presidente do Codefat, aumento de despesas em função do maior número de trabalhadores com acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial, todos referenciados no salário mínimo. “Estes são problemas positivos, pois significam mais acesso ao mercado de trabalho”.
Modernização - Ao contrário do que possa parecer a partir das leituras de jornal, as fraudes na obtenção do seguro-desemprego não chegam a 1% do total, e em sua maioria são combinadas entre empregadores e trabalhadores. Além de propor medidas contra essas fraudes – adoção de identificação biométrica e depósito em conta corrente - o Codefat, segundo Quintino, estuda propostas para modernizar o Sine (Sistema Nacional de Emprego), integrando a intermediação de mão-de-obra ao sistema de concessão do seguro-desemprego e à qualificação profissional.
“Queremos que o Sine funcione de fato, que a pessoa que perder seu emprego encontre outro com rapidez e não precise do seguro”, explica Quintino. O Codefat calcula que isso geraria uma economia de R$ 2,5 bilhões.
Outro vilão do FAT, também não apontado pela mídia tradicional, é a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que permite ao governo usar livremente 20% dos recursos do fundo. A DRU, que incide em orçamentos de outros ministérios, como o da Educação, tem validade até 2015, quando se abrirá outra frente de batalha: “Vamos nos esforçar para impedir que a DRU seja renovada”, antecipa Quintino.
Isaías Dalle, da CUT - 24/6/2014
