O número de ações abertas na Justiça do Trabalho no primeiro semestre de 2018 caiu 40,8%, segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nesses primeiros seis meses, o TST registrou 766.287 novas ações trabalhistas ante 1,3 milhão ao mesmo período de 2017.
A mídia golpista repercutiu a estatística como se a queda no número de trabalhadores e trabalhadoras entrando na Justiça do Trabalho para garantir direitos negados pelos empresários fosse um ‘mérito’ da reforma trabalhista, que entrou em vigor como Lei 13.467 em 11 de novembro de 2017. Foram ouvidos especialistas favoráveis à retirada de direitos que, claro, apontaram a estatística como algo positivo e resultado de uma ‘nova consciência’, do trabalhador.
Para a direção da Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), a queda no número de ações na Justiça trabalhista é “voo de galinha”. A situação é temporária e, ao contrário da análise feita pelos especialistas da mídia golpista, a retirada de direitos e de condições dignas de trabalho imposta pela nova legislação vai resultar na ampliação no número de processos, analisa o assessor jurídico da Contracs, Vinicius Cascone.
“Pela insegurança legal que passou a existir após a reforma, o número de processos caiu, mas como essa mudança possui muitos pontos mal feitos – várias brechas legais e pontos inconstitucionais são questionados no STF –, a tendência é que os conflitos aumentem em curto prazo".
"No escritório já percebemos essa tendência, mesmo com o risco de o trabalhador pagar os custos processuais para o patrão, algo que o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não decidiu”, disse Vinicius.
Para ele, as empresas entenderam a reforma como um cheque em branco para abusos e isso resultará em uma avalanche de questionamentos nos tribunais. Além disso, na visão do advogado, a reforma erra ao enfraquecer sindicatos e acabar com a obrigatoriedade da homologação por essas entidades.
“O fim da homologação gerará mais embates, porque era neste momento que o sindicato resolvia algo simples com o patronal, um erro no cálculo das rescisões. Mais de 35% das ações são de verbas rescisórias e a tentativa de enfraquecimento dos sindicatos é um mau negócio até para os empregadores, porque a negociação não será mais centralizada, terão de encarar vários processos nos tribunais”, alerta.
Exploração não diminui
Desembargador e mestre em Direito e Justiça pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Grijalbo Coutinho endossa a visão de Cascone e reforça que a reforma traz imbróglios constitucionais.
“O que a gente pode considerar é que a reforma trouxe sérias dificuldade ao direito de ação, o que, inclusive, gerou críticas da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que colocou o Brasil na ‘lista suja’ de violações aos direitos trabalhistas. Os advogados estão com muita cautela sobre como serão tratados os custos com honorários em caso de derrota, mas isso é algo temporário”, reforça.
Grijalbo ainda alerta que o problema da excessiva quantidade de processos não é a má-fé do trabalhador, mas sim o atropelamento de direitos pelos patrões.
“Não temos dados que comprovem que diminuíram as transgressões à legislação trabalhista e à CLT. O que há é uma tentativa de resolver um problema na base da ameaça. O problema no Brasil nunca foi número de ações, mas o descumprimento e a infração aos direitos do trabalhador. Quem festeja essa queda pode estar, na verdade, comemorando o incômodo que a justiça trabalhista causa ao coibir e responsabilizar quem não obedece a legislação do país”, critica.
