Sede do Banco Central do Brasil, localizada em Brasília (Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto segue agora para análise do plenário da Casa e tem sido alvo de críticas de economistas, especialistas e entidades representativas dos trabalhadores, entre elas o Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região.
A proposta estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao Banco Central, desvinculando a instituição de ministérios e demais órgãos da administração pública. Além disso, permite que o BC retenha receitas oriundas da chamada senhoriagem — recursos gerados pela emissão de moeda — que atualmente são transferidos ao Tesouro Nacional e incorporados ao orçamento público. Atualmente, parte desses recursos contribui para reduzir a dívida pública federal.
Economistas fazem alerta
A aprovação da PEC na CCJ ocorre poucos dias após a divulgação de um manifesto assinado por economistas brasileiros que alertam para os riscos da medida. Segundo o documento, a proposta pode facilitar a influência do sistema financeiro sobre a autoridade monetária, ao mesmo tempo em que reduz mecanismos de controle democrático e fiscalização do Banco Central.
Para o economista Gustavo Cavarzan, doutor em Economia Social e do Trabalho pela Unicamp e técnico do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a PEC caminha na direção oposta às mudanças defendidas pelo movimento sindical. Segundo Cavarzan, uma verdadeira democratização da política monetária passa pela redução da influência do setor financeiro privado sobre o BC.
“Seria fundamental ampliar a composição do Conselho Monetário Nacional, acabar com o descasamento de mandatos entre a Presidência da República e as diretorias do Banco Central, além de ampliar o período de quarentena para evitar a chamada ‘porta giratória’, quando dirigentes do BC deixam o órgão e passam quase imediatamente a atuar no mercado financeiro”, explica.
Um exemplo do conceito de "porta giratória" foi observado recentemente, na gestão anterior do Banco Central. Roberto Campos Neto foi indicado por Jair Bolsonaro à presidência da instituição e, logo após deixar o cargo, assumiu posição no Nubank.
“A PEC não resolve nenhum desses problemas e ainda cria questões adicionais, como o aumento da dívida pública, na medida em que receitas administradas pelo BC deixariam de compor o orçamento público geral, além da fragilização da estabilidade dos servidores da instituição, comprometendo ainda mais sua independência em relação ao mercado financeiro”, avalia Cavarzan.
Sindicato aponta riscos
A presidenta do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro, criticou a aprovação da PEC na CCJ e alertou para os impactos da medida sobre a condução da política econômica do país.
"É contrário ao interesse público transformar o Banco Central em uma estrutura cada vez mais autônoma sem ampliar mecanismos de transparência e controle democrático. Na prática, esse processo se aproxima de uma privatização indireta da instituição: o Banco Central permanece formalmente público, mas torna-se progressivamente mais distante do projeto de desenvolvimento definido pela sociedade e mais próximo dos interesses permanentes do mercado financeiro", afirmou Neiva em artigo recente sobre o tema.
Neiva Ribeiro também demonstra preocupação com o enfrentamento às fraudes financeiras e ao crime organizado: "Casos recentes envolvendo instituições financeiras privadas, como o Banco Master, mostram como o sistema financeiro brasileiro exige supervisão pública forte, transparente e protegida de conflitos de interesse. Em um ambiente de fragilização do controle público, aumentam os riscos de influência privada sobre a regulação e de episódios que podem comprometer a segurança e a credibilidade do sistema financeiro brasileiro."
