São Paulo - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o Projeto de Lei 224/2013 que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos. A matéria segue para análise do plenário.
O projeto original, oriundo de comissão mista do Congresso criada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição, foi alterado por emendas do próprio Jucá e de outros senadores.
Dentre as mudanças aprovadas está a inserção de mais uma possibilidade de rescisão do contrato de trabalho, neste caso por culpa do empregador: a prática de qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres relacionadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Agência Senado, com informações da Redação - 10/7/2013
