São Paulo – A Vara do Trabalho de Colniza, município do Mato Grosso, condenou a Construtora Norberto Odebrecht por terceirização ilícita nas obras da Usina Hidrelétrica de Dardanelos, no rio Aripuanã (MT).
Por contrato, a Odebrecht é responsável pela execução de todas as obras civis e pelo fornecimento e montagem dos equipamentos eletromecânicos, mas contratou a Energética Águas da Pedra S/A para executar parte dessas atividades. Isso foi considerado pela Justiça como terceirização fraudulenta, já que se deu em atividades-fim.
Além disso, a construtora foi condenada por descumprir normas de saúde e segurança nas obras. A sentença, por dano moral coletivo, prevê multa de R$ 2 milhões, recurso que será destinado a instituições nas áreas de saúde e assistência, como o Hospital do Câncer e a Associação de Assistência à Criança Deficiente.
Morte – A ação baseou-se em denúncia do Ministério Público do Trabalho, motivada por irregularidades constatadas em fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso (SRTE/MT), em novembro de 2009. As falhas da empresa voltaram a chamar atenção em 2010, quando um trabalhador morreu após sofrer descarga elétrica na obra.
Autora da sentença, a juíza do Trabalho Karina Correia Marques explicou que terceirização em atividades essenciais da empresa, praticada pela Odebrecht, acarreta danos diretos à coletividade dos trabalhadores e, indiretamente, a toda a sociedade. “O dano moral coletivo surge para tutelar as lesões que atingem a coletividade, como, no caso, a malfadada prática da terceirização em atividades fins, que se mostra como verdadeira chaga social nos dias atuais, precarizando os contratos de trabalhadores.”
Acidentes – Estudo realizado em 2011 pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), em parceria com o Dieese, aponta que o maior número de trabalhadores envolvidos em acidentes fatais são terceirizados. Segundo o levantamento, baseado em dados oficiais dos ministérios da Previdência e do Trabalho, de cada 10 acidentes de trabalho, oito são registrados em empresas terceirizadas. Além disso, quatro entre cinco mortes ocorrem em empresas prestadoras de serviço.
Ameaça – Tramita em fase final na Câmara dos Deputados um projeto de lei que facilita a terceirização fraudulenta pelas empresas, até mesmo em suas atividades essenciais. Se o PL 4330 virar lei, a conduta da Odebrecht seria considerada legal.
O projeto, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, e poderá ser votado no dia 13 de agosto. Paralelamente, vêm sendo discutidas mudanças no seu texto, em reuniões de comissão quadripartite composta por representantes dos trabalhadores e empresários, por parlamentares e governo. A CUT e demais centrais farão protesto nacional contra o PL no dia 6 de agosto.
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Sentença – A decisão da Justiça contra a Odebrecht tem amplitude nacional, mas ainda cabe recurso. Além da multa, ficou estabelecido que a empresa não poderá prorrogar sua jornada além das duas horas diárias estabelecidas na legislação trabalhista e terá de implementar programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT).
A construtora deve realizar exames médicos admissionais e periódicos específicos para algumas atividades, adotar medidas de proteção coletiva e instituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Redação, com informações do Ministério Público do Trabalho - 24/7/2013
