São Paulo – Em entrevista exclusiva à Rádio Brasil Atual e à Rádio ABC, de São Bernardo do Campo (ABC paulista), a presidenta Dilma Rousseff afirmou na segunda 19 que o governo federal é contra qualquer processo que comprometa os direitos dos trabalhadores, “que impactem a negociação coletiva ou precarizem as relações de trabalho”. A referência é ao Projeto de Lei 4.330/04, que trata da regulamentação do processo de terceirização nas empresas, em discussão na Câmara.
O projeto, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), está marcado para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 3 de setembro. O texto prevê a permissão da terceirização sem limites, inclusive na atividade principal da empresa, conhecida como atividade-fim, o que precarizaria de forma significativa as relações de trabalho, segundo as entidades sindicais. A última reunião entre trabalhadores, empresários e representantes do Executivo e Legislativo na busca de um consenso sobre o PL 4.330 não alcançou seu objetivo e acabou sem definição. Hoje está marcada uma nova reunião da comissão quadripartite.
A presidenta afirmou à repórter Marilu Cabañas que a avaliação atual do governo é que há força disseminada no Congresso Nacional pela aprovação do PL que regulamenta a terceirização, e que o governo não pode decidir o que é aprovado ou não pelo Legislativo. “Há uma posição bem forte pró-terceirização dentro do Congresso. O governo não pode definir o que Congresso aprova ou não. Tem vezes que conseguimos e tem vezes que não conseguimos. Nosso papel é ensejar e fazer a mediação”, afirmou.
Dilma ressaltou que é necessário que todos os envolvidos na comissão quadripartite entendam que o que está em curso é um processo negocial, que visa a um acordo “melhor possível” entre as partes.
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“Chamamos a mesa de negociação para colocar entidades sindicais, Congresso e entidades patronais para buscar o consenso possível para evitar derrotas que não se consegue controlar depois. Há hoje a prática, a partir do STF, de vetos serem avaliados e derrotados. É importante entender o que está em curso, um processo negocial. Não é o que cada parte quer que pode ser o resultado, mas sim o melhor resultado possível. Mas a posição do governo é que não concordamos com qualquer processo que comprometa direitos dos trabalhadores, que impactem a negociação coletiva ou precarizem as relações de trabalho.”
Em relação ao fim fator previdenciário, pauta levantada há anos por centrais sindicais, e que desde maio dispõe de mesa de negociação entre as entidade e o governo federal, Dilma afirmou que tem a “disposição política” para ouvir qualquer proposta, desde que não haja comprometimento da Previdência Social.
“Do ponto de vista do governo, temos a disposição política para debater pontos da pauta. Independentemente da dificuldade de consenso. Conversando, chegamos em um acordo em algum momento. Afirmamos para as centrais que não haverá, por iniciativa do governo, a redução de direitos dos trabalhadores. Temos a posição de não comprometer e reduzir interesses, precarizar relações de trabalho, mas não é ilimitado, depende dos empresários, trabalhadores, do Congresso, da sociedade. Estou disposta a discutir qualquer proposta, desde que não afete a sustentabilidade financeira da Previdência e não coloque em risco a aposentadoria dos trabalhadores que ingressam hoje no sistema.”
Rede Brasil Atual - 19/8/2013
