São Paulo – Resoluções aprovadas ao final do Seminário “A Terceirização no Brasil: Impactos, Resistências e Lutas” mostram grande preocupação com ação da Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal com caráter de repercussão geral. Isso significa que o entendimento do STF deverá servir de base para todos os julgamentos da Justiça, inclusive a Trabalhista.
A Cenibra recorreu ao STF contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a proibiu de terceirizar boa parte de sua produção, em áreas consideradas atividades-fim da empresa, ou seja, essenciais.
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De 15 medidas aprovadas pela Plenária Final do evento, sete têm relação direta com a repercussão geral no STF, considerada pelas entidades que participaram dos debates como uma grande ameaça aos direitos conquistados pelos trabalhadores em décadas de lutas.
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Promovido pelo Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, o seminário reuniu sindicalistas, acadêmicos, juízes, procuradores e fiscais do Trabalho, além de ministros do TST, em dois dias de discussões, na quinta 14 e sexta 15, em Brasília (DF).
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STF – Entre as propostas está tentar sensibilizar o STF a ouvir o Fórum e suas pesquisas e reflexões sobre o tema, que em linhas gerais afirmam que a “terceirização precariza, adoece, mata e, ao contrário do que propalado, não melhora os índices de competitividade e de produtividade, consistindo em instrumento de maior precarização, cisão e discriminação do mundo e das relações de trabalho”.
As entidades participantes do Fórum, entre elas a Central Única dos Trabalhadores e o Sindicato, também vão procurar convencer o STF a realizar uma audiência pública ou seminário sobre o tema, antes de decidir sobre a ação da Cenibra. E que essa audiência tenha paridade entre os que defendem o ponto de vista dos trabalhadores e os que apoiam a visão dos empresários.
Outra ação será tentar marcar uma reunião com o presidente do STF e com os ministros relatores para entrega das posições do Fórum sobre a repercussão geral.
Congresso – O documento também prevê a continuidade da luta contra o PL 4330, que tramita na Câmara, e o PLS 87, do Senado. Ambos preveem a liberação da terceirização nas atividades-fim.
Reafirma ainda apoio integral ao projeto das centrais sindicais que se encontra na Casa Civil, e decide encaminhar à presidenta Dilma Rousseff documento reafirmando a importância da proposta de lei, que surgiu do consenso entre as centrais sindicais, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, mas que até hoje não foi encaminhado pela Casa Civil ao Congresso Nacional.
O projeto elaborado com a participação do movimento sindical inclui como principais pontos a isonomia de direitos entre trabalhadores diretos e terceirizados; a possibilidade de o terceirizado ser representado pelo sindicato dos empregados diretos da empresa; a responsabilidade solidária entre empresa contratante e contratada – assim o trabalhador terceirizado pode cobrar seus direitos tanto da empresa terceirizada quando da tomadora de serviços –; e a prerrogativa de os sindicatos serem informados sobre medidas de terceirização nas empresas.
Em uma das mesas do seminário, o ministro do TST José Roberto Freire Pimenta defendeu esses pontos como garantias de que a terceirização não seria usada pelas empresas como forma de economizar com mão de obra, pagando salários menores e negando aos terceirizados direitos previstos aos funcionários diretos. E nem de que a terceirização fosse usada como forma de fragmentar e enfraquecer a organização sindical. “Observo que se assim fosse, a terceirização não traria problemas aos trabalhadores, mas duvido muito que ela ocorresse porque aí desapareceriam as vantagens para os empresários”, afirmou.
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Andréa Ponte Souza, com informações da CUT – 18/8/2014
