Idec: convênio popular é inconstitucional e ineficaz

São Paulo – Convidado pelo ministro interino da Saúde Ricardo Barros para compor o grupo de trabalho constituído para a criação de "planos de saúde acessíveis", o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) recusou a participação e reivindica a revogação da portaria Portaria nº 1.482, de 4 de agosto de 2016, que criou o grupo.

Em carta enviada ao Ministério da Saúde, o Idec afirmou considerar a proposta inconstitucional e tecnicamente equivocada e ineficaz na redução dos gastos estatais com o Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a coordenadora executiva do Idec, Elici Maria Checchin Bueno, o órgão é contrário à criação de planos de saúde “populares”, agora denominados “acessíveis”, com custos menores e com cobertura inferior à definida pela atual legislação.

“À luz dos Direitos do Consumidor, os planos acessíveis representam um enorme retrocesso. Remetem a períodos em que o cenário brasileiro era de desregulamentação e descontrole do setor, com a falta de garantia de cobertura de todas as doenças listadas pela Organização Mundial de Saúde e de a existência de coberturas mínimas obrigatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)."

ANS - A Associação dos Servidores e demais Trabalhadores  da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Assetans) manifestou-se contrária à criação do grupo de trabalho para discutir o projeto. Para os servidores, a portaria conflita com a competência da agência reguladora, que foi pega de surpresa pela portaria, e causa dúvidas quanto à finalidade do estímulo desse tipo de produto, que só beneficiaria a operada de saúde privada devido à cobertura limitada, direcionando ao SUS procedimentos de média e alta complexidade.

Segundo nota da entidade,  a venda de “planos populares” traz a falsa impressão à população de que o acesso à saúde será facilitado, quando, em realidade, sua cobertura excluirá a população vulnerável, integrada sobretudo por doentes crônicos e idosos, por se limitar a consultas e exames de menor complexidade.

"Assim, frustra-se a legítima expectativa da população em se ampliar a garantido direito à saúde, já que os procedimentos de urgência, internações e congêneres persistirão sob responsabilidade do SUS."

Os servidores entendem ainda que "negar ou discriminar o SUS e, em contrapartida, acenar com o oferecimento de soluções em curto prazo ou incompletas não é com certeza a solução para os problemas vivenciados no setor."

Por isso, defendem o fortalecimento do SUS como política pública universal e reafirmam a necessidade de respeito às leis e à autonomia técnica da ANS "a fim de que a regulação pelo órgão competente garanta que o direito constitucional à saúde prevaleça sobre os interesses de grupos econômicos".

Saiba mais