A permanência da gratuidade na rede federal de ensino superior depende da revogação da Emenda Constitucional (EC) 95, que congela por 20 anos os investimentos da União em diversos setores, entre eles, a educação. “Se a emenda for mantida em vigor, as universidades vão sendo estranguladas em seus orçamentos. E a defesa da cobrança de mensalidades deve ganhar força”, advertiu a pesquisadora Marina Avelar, da Rede Global de Políticas Internacionais e Cooperação em Educação Norrag, em debate realizado na Universidade Federal do ABC (UFABC), no último dia 12.
A reortagem é da Rede Brasil Atual.
Ao longo do dia, especialistas discutiram a proposta do governo de Jair Bolsonaro (PSL) para as universidades e institutos federais, o programa Future-se. Seu anteprojeto estará sob consulta pública no site do MEC até quinta-feira 15.
Segundo a pesquisadora, o ministério não partiu de nenhum estudo que aponte, por exemplo, o montante a ser investido pela pasta e pelas universidades para que sejam atingidos os pontos do Plano Nacional de Educação (PNE) para o ensino superior – uma conta que não está colocada e que deve ser questionada pela sociedade.
E as formas de financiamento não tradicionais para a educação propostas pelo governo, entre elas, a criação de fundos patrimoniais, não foram estudadas cientificamente o bastante. Em todo o mundo foram publicados apenas 40 artigos sobre o tema. “Para os críticos, esses financiamentos não funcionam porque não colocam recursos adicionais e não proporcionam orçamento previsível e sustentável”, disse Marina.
Ilegalidades
A proposta consiste em mudanças de âmbito administrativo, financeiro e de gestão, por meio de Organização Social (OS), para, segundo o governo, estimular o empreendedorismo, pesquisa, inovação e internacionalização nas instituições federais de ensino superior. Para os críticos, a proposta tem uma série de ilegalidades e inconstitucionalidades ao trazer para dentro das universidades novos regimes para os servidores vinculados às OSs e colocar em risco o patrimônio público, entre outros aspectos.
Estudioso do financiamento em educação, o professor de Física da Universidade de São Paulo (USP), Otaviano Helene, destacou que o anteprojeto do MEC é claro: seu interlocutor é o setor privado, e não produtivo, grupo no qual estão inseridos a Fiocruz, o Instituto Butantan, associações, prefeituras e governos estaduais, que poderiam estabelecer parcerias com as universidades e institutos federais com objetivos públicos. E também apontou a EC95 como gargalo. “Mesmo que haja recursos e demandas, o poder público está proibido de investir”, disse.
Helene desfez ainda o discurso dos defensores da privatização, segundo os quais a maioria dos países cobra pela oferta do ensino superior. “Na Europa, países como Finlândia, Áustria, Holanda e França oferecem universidade gratuita para todos os europeus. No caso finlandês, cidadãos de outros países poderão cursar gratuitamente desde que na língua finlandesa. O Brasil investe em ensino superior, em média, o correspondente à metade do que investem os demais países”.
Sem Future-se
Na última quinta-feira, o Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) anunciou que a instituição não deverá aderir ao Future-se. “Estamos abertos ao diálogo permanente para fortalecer o ensino público, gratuito e de qualidade; porém, concluímos que há riscos no Programa Future-se relacionados à possibilidade de mudança futura da personalidade jurídica das Ifes, que são atualmente autarquias federais com a prerrogativa do autogoverno, além dos riscos à nossa integridade administrativa, pedagógica, científica e patrimonial”, afirma em nota o Conselho.
“É nosso entendimento que o debate contínuo com os poderes federativos é capaz de constituir uma proposta que atenda as necessidades e o desenvolvimento efetivo das Ifes. Mas os princípios que elencamos devem estar assegurados, o que não é o caso nos termos propostos no Future-se. Ao contrário, o programa aponta numa direção diversa que não aborda os problemas centrais do financiamento do ensino superior em um contexto de profundo desgaste para as Ifes submetidas à profunda instabilidade orçamentária.”
