Na segunda-feira 18, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que decisões judiciais, leis, decretos e ordens executivas de países estrangeiros não possuem validade automática no Brasil, a não ser que passem por homologação judicial ou cooperação internacional.
A decisão teve origem em ação vinculada aos rompimentos das barragens nas cidades mineiras de Mariana e Brumadinho. Mas setores da imprensa e do mercado financeiro entenderam que o processo se estende ao caso do ministro Alexandre de Moraes, sancionado pelos Estados Unidos no fim de julho com base na Lei Magnitsky.
O mecanismo previsto na legislação estadunidense é usado para punir estrangeiros envolvidos em violações de direitos humanos ou corrupção. Ela proíbe a prestação de serviços ao sancionado em caráter “extraterritorial”. Ou seja, uma empresa com ativos nos Estados Unidos pode ser punida por prestar serviços a um alvo da norma, mesmo no Brasil ou qualquer outro país.
O efeito da decisão de Dino foi instantâneo: bancos lideraram as quedas do Ibovespa, que recuou 2,10%, enquanto o dólar encostou em R$ 5,50. A maior queda do setor bancário foi do Banco do Brasil, que despencou 6,02%; seguido de Santander (-4,87%); BTG (-3,48%); Bradesco (-3,42%) e Itaú (-3,04%). No total, os bancos perderam R$ 41,3 bilhões em valor de mercado.
Representantes dos bancos classificaram a situação como “inédita, complexa e insolúvel”, diante do choque entre determinações brasileiras e estadunidenses.
Flávio Dino declarou nesta quarta-feira 20 que não cabe ao Judiciário se preocupar com a flutuação do mercado financeiro. A função caberia a órgãos regulatórios e ao próprio mercado, que, segundo ele, precisa agir com mais “sensatez” e “menos ganância”.
“Há aspectos de política externa e comercial, aspectos de relações politicas e econômicas que não cabe ao poder Judiciário decidir. Nós vamos até um certo momento. A gente baliza e interpreta a lei. Ontem e hoje me perguntam: ‘e agora? O que vai acontecer com os mercados?’ E eu digo: ‘E é o Supremo que vai fixar o valor de ação no mercado? Não”, disse o ministro. A informação é da CNN.
Os bancos brasileiros temem punição por manter vínculos financeiros com ministros sancionados, mesmo que a atuação desses magistrados ocorra em conformidade com o ordenamento jurídico nacional. O Banco do Brasil, por exemplo, é o responsável pelo pagamento dos salários dos membros do STF.
Em nota, a instituição financeira afirmou que “atua em plena conformidade à legislação brasileira, às normas dos mais de 20 países onde está presente e aos padrões internacionais que regem o sistema financeiro [...] e está preparada para lidar com temas complexos e sensíveis que envolvem regulamentações globais”.
“Os bancos estão em uma encruzilhada entre obedecer uma decisão do Supremo Tribunal Federal ou atender a uma imposição de uma potência estrangeira, que deseja aplicar sanções econômicas a membros do STF por julgarem uma tentativa de golpe de Estado. Uma decisão puramente econômica entre sofrer punições no Brasil ou nos Estados Unidos. Resta saber se a soberania nacional e o respeito à Constituição Federal vão entrar nessa conta e pesar na decisão”, afirma Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.
