São Paulo – A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira 9 a regulamentação dos pagamentos móveis, que consta da Medida Provisória 615/13. A MP visa aumentar o número de correntistas dos bancos, por meio de celular e outros dispositivos móveis, mas sem ampliar o quadro de funcionários, o que pode sobrecarregar ainda mais os bancários.
A MP perde a validade no dia 16 de setembro, por isso, já seguiu para análise e votação do Senado. A estimativa é que a definição da sanção presidencial ocorra antes do vencimento da medida.
A proposta dá ao Banco Central (BC) autonomia para definir as regras e fiscalizar os pagamentos feitos pelo celular, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN). A instituição também será responsável por autorizar o funcionamento das operadoras e adotar medidas de competição para disciplinar a cobrança de tarifas e formas de remuneração.
Os “arranjos de pagamentos” – como a proposta é abordada no projeto – permitem às instituições de pagamentos (como operadoras) gerirem contas, converter moedas físicas ou escriturais em eletrônicas e credenciar os procedimentos que permitem a transação, entretanto, elas não poderão realizar atividades privativas dos bancos.
As operadoras que descumprirem as regras estarão sujeitas às mesmas penalidades que os bancos, e o BC terá 180 dias para definir as normas e determinar um prazo para as instituições começarem a oferta do serviço.
Redação – 11/9/2013
