Brasília – Em mais um resultado vitorioso, o governo conseguiu manter os vetos feitos pela presidenta Dilma a 95 dispositivos aprovados pelo Legislativo em sete propostas anteriormente aprovadas pelos parlamentares. Com isso, conseguiu manter a multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) feita às empresas que demitem funcionários sem justa causa.
A sessão que terminou por volta de 22h30 de terça 17, com 455 deputados e 71 senadores votando pelos vetos aos sete projetos. Para que algum fosse rejeitado eram necessários 257 votos de deputados e 41 dos senadores. O resultado foi divulgado na madrugada de quarta 18 pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen).
A cobrança foi o item que mais exigiu o empenho do governo nas negociações com o Legislativo. Com a decisão, o Executivo garante a arrecadação de quase R$ 3,5 bilhões anuais e ainda pode conseguir a aprovação de um projeto alternativo que foi enviado na terça 17 para o Congresso, destinando os recursos, exclusivamente, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Pelo novo texto, o trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa habitacional vai receber o dinheiro quando se aposentar.
Mais vetos - Os parlamentares também mantiveram os 85 vetos presidenciais feitos à Medida Provisória (MP) 610, que ampliaria o valor do benefício garantia-safra para produtores rurais, o auxílio emergencial aos trabalhadores afetados pela estiagem em 2012 e criava medidas de estímulos para que os agricultores inadimplentes regularizem a situação. Os vetos do Planalto recaíram, principalmente, sobre os pontos que tratavam de renegociação de dívidas agrícolas.
A maioria dos deputados e senadores também decidiu manter a decisão do governo sobre os projetos que reconhecem os papiloscopistas como peritos oficiais; que concede anistia aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por greves; que inclui os servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os que exercem atividade exclusiva de Estado; que institui o Estatuto da Juventude; e ao projeto que prevê penalidades para crimes de empresas contra a administração pública.
Essa foi a segunda sessão de análise de vetos no novo modelo instituído pelo Congresso, em julho, para analisar esses dispositivos. Pela norma, os parlamentares têm de decidir sobre vetos presidenciais em até 30 dias para evitar que a pauta do Congresso seja obstruída. A próxima sessão foi marcada para o dia 15 de outubro.
Agência Câmara - 18/9/2013
