São Paulo - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) solicitou urgência para votação em plenário ao Projeto de Lei da Câmara 40 de 2013 que regulamenta as casas lotéricas e os correspondentes bancários em todo o País.
"Estamos aprovando um projeto que garante as condições de funcionamento dos agentes lotéricos, representantes da Caixa Econômica Federal, podendo fazer todo o papel designado pela Caixa não somente em relação aos jogos mas também como representante bancário, como um agente de prestação de serviços à comunidade", afirmou.
Aprovado nesta terça-feira por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto também autoriza que outros bancos - não somente a Caixa - possam passar a ter correspondentes bancários em todo o país.
Jucá explicou que apresentará em plenário uma emenda para deixar claro que o Banco do Brasil e qualquer outro banco privado poderão ter seus próprios correspondentes bancários. "Nós sabemos que os agentes lotéricos estão espalhados por todo o Brasil , tem uma capilaridade, uma distribuição e são muito importantes no atendimento a população", afirmou.
Pelo texto aprovado, pode haver um entendimento que a Caixa tenha que dar autorização para que os demais bancos possam autorizar os próprios correspondentes. "Essa é a ressalva que precisamos corrigir com a emenda em plenário", explicou.
Redação - 12/9/2013
