São Paulo – A Cooperativa de Vigilantes do Estado de Mato Grosso (Coovmat) demitiu sem justa causa 270 terceirizados, em maio deste ano, após o término do contrato firmado com o governo do Mato Grosso. Os trabalhadores, que já estavam com os salários atrasados há meses, ainda ficaram sem as verbas rescisórias a que têm direito.
Diante disso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou recentemente ação civil coletiva contra a empresa, na qual pede a condenação solidária da Coovmat, de seus sócios e do governo estadual (significa que os três dividirão a responsabilidade) em R$ 5 mil para cada trabalhador, a título de dano moral individual, e ainda R$ 500 mil por dano moral coletivo.
Pede ainda liminar determinando o pagamento de todos os salários e verbas rescisórias devidas no prazo de 48 horas e requer também que a empresa formalize as rescisões contratuais no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou no sindicato da categoria, com baixa na carteira de trabalho, entrega das guias de seguro-desemprego e da comunicação de dispensa a todos os funcionários demitidos, sob pena de multa.
Reincidente – O MPT já havia entrado com ação cautelar contra a Coovmat em julho, pedindo o bloqueio de pagamentos pelo estado de Mato Grosso e de valores da empresa e seus sócios em contas bancárias e aplicações financeiras. Isso para garantir o pagamento dos direitos trabalhistas violados. Cálculo preliminar apontou R$ 661 mil em dívidas trabalhistas. Na petição atual, o MPT reforça esse pedido de bloqueio.
A empresa já tem um longo histórico de irregularidades em questões trabalhistas: responde por 48 processos por não ter pago direitos devidos a seus funcionários. Por conta dessa série de irregularidades, a Coovmat teve seu registro cancelado junto à Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Mato Grosso (OCB/MT), em 28 de junho de 2007, com publicação no Diário Oficial do Estado no dia 10 de julho do mesmo ano. Perdeu, assim, a condição de sociedade cooperativista.
Precarização – O Sindicato é uma das entidades que compõem o Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, e luta muitos anos contra a terceirização que precariza empregos.
Pelos menos duas ameaças aos direitos trabalhistas tramitam no Congresso Nacional em forma de projeto de lei: o PL 4330, na Câmara dos Deputados, e o PLS 87, no Senado. Uma terceira ameaça é a ação da Celulose Nipo Brasileira junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a terceirização das atividades-fim das empresas, hoje proibida por meio da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seja liberada.
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Redação, com informações do MPT – 29/9/2014
