São Paulo – O Sindicato está cobrando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para retirar ou prorrogar prazo da consulta pública – que vai até 25 de setembro – sobre o novo texto para a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), sobre prevenção em segurança e saúde no trabalho.
Entre as alterações propostas está a exclusão dos funcionários do processo de identificação dos riscos no ambiente laboral, além de proibi-los de propor e acompanhar a implantação de medidas de prevenção de acidentes. Todo esse processo passaria a ser prerrogativa exclusiva dos empregadores. A nova redação também confere aos patrões o poder de definir qual o grau de risco no ambiente de trabalho. Eles podem, inclusive, fazer declaração de que não há risco algum aos funcionários.
Outra possibilidade é que as empresas nem sequer tenham de se submeter à NR-1. Para isso bastaria aderir a instrumento de certificação empresarial (como os SA ou ISO) em que se comprometam com um bom ambiente ao funcionário.
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“Isso dificultaria até mesmo fiscalizações para verificar se são garantidas condições dignas de trabalho. A empresa poderia se defender das autuações, alegando que têm uma ISO que comprova que estão dentro da lei”, exemplifica a assessora jurídica do Sindicato Maria Leonor Poço, apontando ainda a inconstitucionalidade das mudanças propostas. “Ao vetar a inclusão dos empregados nas etapas de uma política de prevenção, a nova redação da NR-1 contraria as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil que garantem a participação paritária e equitativa dos empregados. Essas convenções, em termos hierárquicos, estão acima de uma norma. Além disso, é um desrespeito à Constituição, a qual determina que não pode haver retrocesso social. Ou seja, o que estão propondo é ilegal.”
O secretário de Saúde do Sindicato, Dionísio Reis. Reforça: “Se apenas os patrões tiverem poder para decidir se implantam ou não medidas preventivas, as condições de trabalho podem piorar ainda mais. Além disso, a saúde do trabalhador a ele pertence. Pelas alterações propostas à NR-1, esse bem ficará à mercê dos patrões. Por isso é essencial impedir esse retrocesso”.
Após a consulta pública, as sugestões irão para debate em comissão tripartite – integrada por representantes dos trabalhadores, empregadores e do governo. “Não concordamos com o texto que servirá de guia para os debates. É necessário que tudo seja revisto”, acrescenta Maria Leonor.
Resistência – Na 16ª Conferência Nacional dos Bancários, realizada de 25 e 27 de julho, os trabalhadores aprovaram moção de repúdio a esse texto base que pretende modificar a NR-1. Além disso, em 2 de setembro a Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) enviou carta ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, solicitando a suspensão ou a prorrogação da consulta pública e o agendamento de reunião para discutir o tema. O Sindicato fará essa mesma reivindicação junto ao MTE.
O que é – As normas regulamentadoras estabelecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados a segurança e medicina no trabalho. Elas estão previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e devem ser seguidas por todas as empresas que utilizam esse regime de contratação. Essas normas, no entanto, podem ser periodicamente revistas pelo MTE, como está ocorrendo atualmente com a NR-1.
Jair Rosa – 9/9/2014
