São Paulo - A juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul Valdete Souto Severo abriu os debates do 1º Seminário Jurídico Nacional da Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) destacando que são objetivos da nova lei trabalhista impedir a atuação sindical, fragilizar a Justiça do Trabalho e atacar direitos sociais e trabalhistas.
O seminário vai até sexta 29 e reúne dirigentes bancários e especialistas do Direito para traçar estratégias de defesa que visam a minimizar os impactos da reforma trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro como Lei 13.467. A intenção é uniformizar ações que deverão contestar na Justiça a nova norma.
Valdete explica que a nova legislação, oriunda da reforma trabalhista, permite que as empresas retirem direitos por meio de acordos, já que esses passarão a ter preponderância sobre a CLT. “Estamos em um momento no qual são indispensáveis a resistência. Não podemos aceitar, por exemplo, negociações que imponham perdas de direitos. Temos que lutar para que sejam garantidos os direitos presentes em nossa Constituição”, afirmou, de acordo com matéria da Contraf-CUT.
A juíza destacou a importância dos sindicatos neste processo. “Sindicato existe para defender os interesses da categoria que representa”, observou. Destacou ainda que os sindicatos não podem esperar que a magistratura faça o enfrentamento. “Existem muitos juízes que são contra a nova lei, mas esse enfrentamento precisa ser feito pelos sindicatos. Se vocês não impedirem que as empresas implantem o trabalho intermitente, não esperem que que o magistrado o barre com decisões judiciais”, afirmou. “Se não houver enfrentamento agora, nem vocês não terão mais pelo que lutar”. Ela acrescentou que não se trata de uma questão jurídica. “É resultado de um projeto no qual não existe espaço para questões sociais”.
Valdete aponta, ainda, como objetivo fazer com que a classe trabalhadora entenda que é preciso enfrentar essa reforma e descobrir novas formas de manifestação. “Temos que reinventar os sindicatos e as greves. Não dá para fecharmos as agências, mas o sistema continuar funcionando com as pessoas pagando suas contas pelos meios eletrônicos”.
Comissão de juristas - Na parte da tarde de quinta 28, participou Aldacy Rachid Coutinho, professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e integrante da comissão de juristas formada pelo Ministério do Trabalho que irá elaborar proposta de texto legal que consolide toda a legislação material e processual trabalhista em vigor.
A portaria instituindo a comissão foi publicada no Diário Oficial da União na terça 26. "Se eu não tivesse lá, algum neoliberal poderia ocupar meu lugar. Minha tentativa é estabelecer alguma forma de resistência ou minimizar impactos dessas mudanças”, disse Aldacy, de acordo com matéria da Contraf-CUT.
A comissão apresentará proposta ao ministro em até 120 dias. “Eu sinto muito por essa reforma trabalhista. É quase um desalento. Foi uma decepção tão grande que me levou a pedir a aposentadoria da faculdade. Eu não quero ensinar aos meus alunos essa nova lei”, garantiu. "Não é simplesmente uma mudança de legislação no Brasil. É uma mudança etimológica, que atinge o mundo como um todo, atinge a sociedade. É a trapaça da economia neoliberal que se intrometeu na decisão de todos nós. Nós perdemos a nossa luta, que é fazer valer a Constituição.”
Baseada em seus mais de 30 anos de estudo no direto do Trabalho, garante que “é um momento muito desastroso. Por outro lado, é a oportunidade para que a gente possa usar toda nossa capacidade de conhecimento para transformar as mudanças para nosso lado ou mudarmos nossas abordagens, repensar as estratégicas jurídicas.”
Sexta - O seminário continua na sexta 29, à partir das 10h, com o juiz André Cremonesi. A mesa da manhã abordará aplicação intertemporal das regras de direito material e processual. Honorários de Sucumbência e assistência judiciária gratuita. Conciliação e arbitragem, execução trabalhista e Petição inicial.
À tarde, com o desembargador Davi Furtado Meirelles e a procuradora Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro os assuntos serão homologações de rescisão de contrato, quitação anual de débitos, representante por local de trabalho, ultratividade das normas coletivas, sustentação financeira dos sindicatos e negociado sobre o legislado. O encerramento está marcado para 18h.
Abertura - Antes de começarem os debates, na manhã de quinta 28, com o auditório completamente tomado por dirigentes sindicais e assessores jurídicos de sindicatos e federações de todo o país, a Contraf-CUT abriu o seminário.
“Esperamos conseguir, nestes dois dias, ampliar nossa reflexão sobre o tema para que a Contraf-CUT, suas federações e sindicatos filiados continuem sendo a vanguarda, tanto na atuação jurídica quanto política, da resistência contra essa reforma e contra toda tentativa de retirada de direitos dos trabalhadores e de precarização das condições de trabalho”, disse Mauri Sergio Martins de Souza, secretário de Assuntos Jurídicos da entidade.
Roberto von der Osten, presidente, ressaltou a importância do acordo de dois anos assinado pela categoria com a Fenaban em 2016, que garante os direitos estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) até 31 de agosto de 2018. “Teremos a oportunidade de observar como se darão as negociações das demais categorias neste ano. E temos nas negociações dos petroleiros com a Petrobras, um exemplo de que vão tentar, de toda e qualquer forma, retirar direitos dos trabalhadores”.
Von der Osten lembrou ainda que na 19ª Conferência Nacional dos Bancários, realizada entre 28 e 30 de julho, em São Paulo, a Contraf-CUT se adiantou neste processo de resistência contra a implementação da nova legislação trabalhista, que entra em vigor em novembro. “Elaboramos um termo de compromisso no qual pedimos que os bancos se comprometam a não implementarem os pontos da nova lei que tragamprejuízo aos trabalhadores. Já entregamos esse termo à Fenaban e a diversos bancos e vamos a entregá-lo a todos eles”.
Plip - A Central Única dos Trabalhadores (CUT) iniciou no dia 7 de setembro uma campanha pela revogação da reforma trabalhista. A intenção é coletar 1,3 milhão de assinaturas para dar entrada no Congresso Nacional com um Projeto de Lei de Iniciativa Popular de revogação da reforma. “Nossa intenção é que os sindicatos vão até suas bases para esclarecer os trabalhadores e a sociedade como um todo sobre os danos desta reforma trabalhista e das demais propostas apresentadas pelo governo Temer. Além de revogar a reforma trabalhista queremos impedir a aprovação da reforma da previdência e, no ano que vem, mudar completamente a configuração deste Congresso Nacional, que hoje é composta por uma maioria que não defende os interesses dos trabalhadores”, disse Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional.
