Sindicato esclarece empregados da Caixa sobre dissídio no TST e alerta para riscos ao ACT

O Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região promoveu uma plenária virtual para informar os empregados da Caixa Econômica Federal sobre o dissídio coletivo ajuizado pelo banco no Tribunal Superior do Trabalho (TST), após o impasse nas negociações para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Durante a atividade realizada na noite desta sexta-feira 25, dirigentes sindicais e representantes dos empregados detalharam o conteúdo da proposta de sentença normativa apresentada pela Caixa ao TST, explicaram os próximos passos do processo e alertaram para diferenças importantes entre o documento levado pelo banco ao Tribunal e a última proposta negociada, e rejeitada pelos trabalhadores em assembleia.

A presidenta do Sindicato, Neiva Ribeiro, destacou que as entidades representativas buscaram retomar as negociações mesmo após a última assembleia. Segundo ela, Sindicato e Contraf-CUT defenderam a reabertura da mesa para que o impasse fosse solucionado por meio da negociação coletiva.

Neiva lembrou ainda que, inicialmente, o processo estava sob segredo de Justiça, o que impediu as entidades de conhecer imediatamente a íntegra da propsota apresentados pela Caixa. Somente depois do acesso aos documentos foi possível iniciar uma análise detalhada da petição e da proposta de sentença normativa.

A dirigente ressaltou que a representação dos trabalhadores está preparando, ponto a ponto, a defesa das cláusulas e dos direitos conquistados historicamente pelos empregados da Caixa.

“Estamos preparando a nossa defesa, defendendo todos os pontos do nosso ACT, com todos os avanços e direitos que conquistamos. Quando vemos o que está sendo proposto, entendemos ainda mais o valor dessas conquistas, construídas com luta, mobilização e organização”, afirmou Neiva.

Sindicato alerta para responsabilidade diante de decisão judicial

Outro ponto abordado pela presidenta do Sindicato foi a determinação judicial relacionada à manutenção de 60% dos trabalhadores nas unidades, sob pena de multa às entidades sindicais.

Neiva explicou que o Sindicato solicitou à Caixa informações necessárias para o cumprimento da decisão e ressaltou que a condução do movimento exige responsabilidade diante do fato de que o próprio Tribunal será responsável pelo julgamento do dissídio.

Para a dirigente, a prioridade neste momento é preservar a organização nacional dos empregados, a mobilização e a defesa jurídica do ACT.

“Nós somos 140 sindicatos no Comando Nacional e precisamos entender que esta é uma luta nacional. Temos de preservar nossa negociação coletiva e nossa capacidade de negociar sem a interferência de terceiros”, destacou.

A presidenta reforçou ainda a importância de os empregados acompanharem as informações divulgadas oficialmente pelas entidades representativas, diante da circulação de diferentes interpretações sobre o processo nas redes sociais e grupos de mensagens.

Proposta anterior não está mais em vigor

A coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Luiza Hansen, explicou que, com o ajuizamento do dissídio, a última proposta apresentada pela Caixa e submetida às assembleias deixou de estar em vigor.

Segundo Luiza, a Contraf-CUT se colocou à disposição para uma nova tentativa de conciliação e já havia solicitado formalmente à Caixa, após a assembleia, a retomada das negociações. Entretanto, o banco não aceitou participar da audiência conciliatória proposta antes do julgamento.

“A gente chegou no momento que não queria chegar. Sempre vamos apostar na negociação. A proposta que foi votada na última assembleia não está mais em vigor. O que temos agora é a proposta de sentença normativa apresentada pela Caixa ao TST”, explicou.

Luiza ressaltou que os advogados das entidades tiveram pouco tempo para analisar um processo com mais de mil páginas e preparar a defesa dos trabalhadores.

De acordo com a dirigente, a minuta apresentada pela Caixa contém 52 páginas e elimina avanços que estavam presentes na última proposta negociada.

Saúde Caixa: teto volta para 6,5%

Um dos principais pontos destacados na plenária foi o Saúde Caixa. Na última proposta negociada, estava previsto o aumento do teto de participação da Caixa no custeio do plano, de 6,5% para 9% da folha de pagamentos.

Esse avanço não consta da proposta apresentada pelo banco ao TST.

Segundo Luiza, a manutenção do teto em 6,5% já projeta um déficit superior a R$ 900 milhões para 2027. Na proposta anterior, o aumento para 9% permitiria ampliar de forma significativa os recursos destinados ao plano.

Outro ponto considerado preocupante pela representação dos empregados é a previsão de reajustes automáticos no Saúde Caixa em caso de desequilíbrio, sem necessidade de negociação com as entidades representativas.

“Os aumentos do Saúde Caixa passam a ser automáticos e sem negociação com a representação dos empregados”, alertou Luiza.

A dirigente destacou também dispositivo que, segundo a análise das entidades, possibilitaria à Caixa promover mudanças estruturais na gestão do plano sem negociação com os trabalhadores.

Além disso, a proposta estabelece novas exigências para caracterização de dependentes diretos, com necessidade de comprovação de dependência financeira e também no Imposto de Renda.

Luiza reforçou que a defesa dos trabalhadores no processo terá como referência a manutenção do princípio de custeio 70/30 do Saúde Caixa.

Grupos de trabalho desaparecem da proposta

A proposta levada pela Caixa ao TST também não contempla grupos de trabalho que estavam previstos para discutir temas importantes para os empregados.

Entre eles estão debates sobre plano de funções gratificadas, Plano de Cargos e Salários, PSI, teletrabalho, piso da Tecnologia da Informação e remuneração variável.

Também deixou de constar a previsão de representantes do Saúde Caixa nas Gipes e Representações de Pessoas (REP), medida que havia sido apresentada anteriormente como forma de melhorar o atendimento aos empregados.

Para Luiza, o conteúdo apresentado ao Tribunal demonstra a importância da negociação coletiva na preservação de direitos.

“A mesa de negociação é fundamental. Agora estamos vendo o que a Caixa pretende colocar quando essas questões deixam de ser resolvidas diretamente na negociação”, afirmou.

Auxílio-creche e compensação

Outro exemplo apresentado durante a plenária foi o auxílio-creche/babá. Pela proposta encaminhada ao TST, o benefício não poderá ser acumulado quando o cônjuge ou companheiro do empregado receber benefício semelhante da empresa onde trabalha.

Também houve mudança em relação à compensação da paralisação de 20 de agosto e dos dias de greve.

Segundo Luiza, a previsão de abono da paralisação de 20 de agosto não aparece na proposta de sentença normativa. Para os demais dias, o documento estabelece prazo de 180 dias para compensação, com a forma de realização definida pela Caixa. O período que não for compensado dentro desse prazo poderá ser descontado.

Promoção por mérito perde garantias

A promoção por mérito também sofreu alterações em relação à última proposta negociada.

A possibilidade de concessão de até dois deltas permanece como tema, mas deixam de existir, na proposta levada ao Tribunal, garantias que estavam previstas anteriormente.

Segundo Luiza, não há mais garantia de dois deltas em 2026 e 2027, nem de pagamento em janeiro. Também desaparece a garantia de que metas relacionadas ao programa Caixa não incidiriam sobre a concessão dos deltas.

Cada delta representa aumento de 2,31% no salário.

PLR pode sofrer forte redução

Leonardo Quadros, diretor da Fenae, concentrou sua intervenção na explicação sobre os possíveis impactos do dissídio na Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

Segundo Leonardo, as regras legais aplicáveis às empresas públicas são mais restritivas do que aquelas conquistadas pelos bancários por meio da negociação coletiva e incorporadas à Convenção Coletiva de Trabalho e ao ACT da Caixa.

Ele explicou que, pelas regras consideradas na proposta de sentença normativa, o percentual destinado à PLR pode ficar significativamente abaixo do limite de 15% do lucro previsto na negociação coletiva.

Como comparação, Leonardo informou que a PLR paga pela Caixa no ano anterior somou aproximadamente R$ 2,2 bilhões, considerando a regra básica da Fenaban, a parcela adicional e a PLR Social.

A PLR Social corresponde atualmente a 4% do lucro líquido da Caixa. Já a parcela da Fenaban é composta pela regra básica — 90% do salário acrescidos de valor fixo — e pela parcela adicional, correspondente à distribuição linear de 2,2% do lucro líquido.

De acordo com cálculo apresentado pelo Dieese, a PLR média paga pela Caixa no ano anterior foi de aproximadamente R$ 26 mil por empregado. Pela projeção feita a partir das regras presentes na proposta levada ao TST, esse valor médio poderia cair para menos de R$ 13 mil.

“De acordo com o cálculo que o Dieese fez, chegamos a uma redução de cerca de 54% na PLR”, explicou Leonardo.

PLR Social também está sob risco

Leonardo destacou ainda que a proposta retoma uma tabela relacionada à PLR Social que a Caixa tenta implementar desde 2018.

Atualmente, a PLR Social corresponde a 4% do lucro líquido. Pela regra proposta pelo banco, esse percentual poderia variar de zero a 4%, conforme o cumprimento de metas.

Segundo o dirigente, a negociação coletiva conseguiu impedir a inclusão dessa tabela nos acordos anteriores. Ele lembrou que a manutenção da regra dos 4% possibilitou inclusive o questionamento judicial relacionado à PLR Social de 2020.

Outra mudança diz respeito à forma de aplicação de eventual redutor caso o montante total da PLR ultrapasse os limites estabelecidos.

Leonardo afirmou que a proposta da Caixa estabelece tratamento diferenciado para remunerações acima de R$ 31 mil, fazendo com que trabalhadores abaixo dessa faixa sejam proporcionalmente mais atingidos pela redução.

“Na proposta apresentada pela direção da Caixa, os 15% maiores salários seriam beneficiados, enquanto quem recebe menos de R$ 31 mil seria proporcionalmente mais penalizado”, explicou.

Defesa da negociação e alerta para riscos do dissídio

O presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, reforçou que os conflitos entre trabalhadores e empregadores devem ser resolvidos prioritariamente por meio da negociação coletiva. Segundo ele, a proposta levada pela Caixa ao TST é inferior à última apresentada nas negociações e traz riscos de perdas de direitos.

Também alertou para a necessidade de responsabilidade diante das determinações judiciais, lembrando que o descumprimento de decisões do TST pode trazer consequências não apenas para as entidades sindicais, mas também para os trabalhadores.

Unidade e importância da informação

A presidenta da Apcef/SP, Vivian Sá, destacou a importância da unidade dos empregados e de suas entidades representativas diante do dissídio. Ela ressaltou que a plenária teve caráter informativo, para esclarecer o conteúdo da proposta apresentada pela Caixa ao TST e seus impactos.

Vivian lembrou ainda que diversas tentativas de retirada de direitos apresentadas ao Tribunal já haviam aparecido nas negociações. “É com muita resistência na mesa de negociação que vamos construindo e mantendo direitos”, destacou.

Defesa será feita cláusula por cláusula

Neiva Ribeiro explicou que o corpo jurídico da Contraf-CUT está confrontando a proposta apresentada pela Caixa com o ACT vigente e com os avanços obtidos durante as negociações para construir a defesa dos trabalhadores.

A dirigente destacou que, com o processo no TST, caberá aos ministros analisar as cláusulas submetidas ao Tribunal, o que aumenta a importância da atuação jurídica e da mobilização dos empregados.

Rito processual do julgamento

O advogado Max Garcez explicou durante a plenária que, no dissídio coletivo, o Tribunal exerce seu poder normativo para estabelecer as condições que substituirão aquilo que não foi solucionado por meio da negociação coletiva. O relator apresentará seu voto, que será submetido aos demais integrantes responsáveis pelo julgamento.

Apesar do processo judicial em curso, um acordo negociado ainda poderia evitar que o Tribunal definisse as condições do ACT.

Negociação coletiva é instrumento de defesa dos direitos

No encerramento de sua participação, Luiza Hansen voltou a destacar que diversos pontos apresentados pela Caixa ao TST já haviam sido colocados pelo banco em negociações anteriores e foram barrados pela resistência dos trabalhadores e de suas entidades representativas.

Para a coordenadora da CEE/Caixa, o momento evidencia a importância da organização coletiva para preservar conquistas históricas.

“O que segura muitos desses ataques é a mesa de negociação. A negociação é fundamental. É importante que as pessoas participem do Sindicato, tragam suas sugestões e participem das reuniões para que a gente construa coletivamente esse debate”, afirmou.

Neiva também reforçou que a defesa dos direitos conquistados no ACT será realizada tanto no processo judicial quanto por meio da organização dos empregados.

“São direitos conquistados historicamente com luta, greves, mobilização e organização. Se a Caixa quer retirar esses direitos, é justamente porque eles têm importância e valor para os trabalhadores”, concluiu.