São Paulo – A prefeitura da cidade de Laranjal Paulista, no interior do estado de São Paulo, foi condenada por realizar terceirizações ilegais de atividades-fim. O município terá de desembolsar R$ 150 mil para uma entidade beneficente da cidade, após ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT).
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Entre as atividades-fim terceirizadas está a de motorista de ambulância. O procurador do trabalho Gustavo Rizzo Ricardo, autor da ação, também verificou não haver concessão de intervalos para refeição e descanso aos trabalhadores, contratados por meio de termo de parceria com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
Também foi apurado pelo MPT que os guardas municipais são submetidos a jornadas ilegais. Desde 2003, cumprem regimes de 12 horas de trabalho por 24 de descanso ou de 12 horas de trabalho por 48 horas de descanso. Nesse caso, o município foi acionado depois de ter se recusado a assinar termo de ajuste de conduta.
Com a sentença, a prefeitura está obrigada a não prorrogar a jornada dos motoristas de ambulância e guardas municipais acima do limite legal de duas horas diárias, bem como a conceder intervalos de descanso aos trabalhadores (mínimo de 1 hora para descanso e refeição e mínimo de 11 horas entre duas jornadas). O município também não poderá terceirizar atividade-fim, ou seja, aquelas consideradas essenciais para o funcionamento do ente público.
PL 4330 – Esse tipo de contratação precária feita pela prefeitura de Laranjal Paulista pode se tornar ainda mais frequente e, pior, ser legalizada, caso o PL 4330 seja aprovado. De autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), o projeto reconhece as terceirizações nas atividades-fim, que hoje são consideradas fraudulentas.
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Redação – 22/10/2013
