Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 26 o Projeto de Lei 7156/10 que estabelece multa para quem descumprir a lei sobre o trabalho do empregado doméstico, como, por exemplo, deixar de registrar o trabalhador.
Como o PL já passou pelo Senado e tramita em caráter conclusivo, será levado para sanção presidencial a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
Conforme o texto, a multa para a falta do registro será calculada a partir de valor definido (278, 2847 UFIRs, cerca de R$ 294) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), elevado em pelo menos 100% (o dobro - pelo menos R$ 588). Esse percentual poderá ser reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias.
O valor arrecadado com a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado.
Equiparação - O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto. Couto destacou que a proposta aplica ao empregador doméstico as penalidades previstas na CLT pelo descumprimento da legislação trabalhista, igualando, nesse ponto, os direitos entre empregados domésticos e celetistas. “Não vislumbramos, portanto, qualquer afronta aos direitos mínimos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais ou aos princípios constitucionais”, disse.
Agência Câmara - 27/11/2013
