São Paulo - O Senado passou a disponibilizar um novo mecanismo de participação popular na elaboração de leis. A ferramenta Opine sobre Projetos está disponível no Portal e-Cidadania a partir desta terça-feira 12.
A intenção é possibilitar um canal para os cidadãos opinarem sobre as propostas em análise, tanto nas comissões quanto no plenário. Assim, pode ser usada, por exemplo, para o envio de criticas ao PL 87/2010.
O Opine já está disponível, mas ficará em teste por 30 dias. Concluída a fase de testes, serão também disponibilizadas as emendas apresentadas às proposições em tramitação. A ferramenta permite ainda consulta sobre o total de manifestações favoráveis e contrárias às matérias em exame no Senado.
Contra o PL 87/2010 - Os trabalhadores já podem estrear a ferramenta posicionando-se contra o PL 87/2010, atualmente pronto para ser votado pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ).
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O projeto permite a prestação de serviços terceirizados em todos os setores das empresas, inclusive a atividade principal, chamada de atividade-fim, o que hoje é proibido pelo TST. Ambos os projetos isentam as empresas da responsabilidade sobre irregularidades trabalhistas cometidas pela terceirizada, deixando os trabalhadores sem o recurso de recorrer à Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos quando as terceirizadas deixam, por exemplo, de pagar salários, 13º, férias ou até mesmo cumprir obrigações trabalhistas como contribuir com o INSS.
Por trás da proposta estão os empresários, já que o relator Armando Monteiro (PTB-PE) é ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O autor do projeto é o ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Como Opinar - Para opinar é preciso entrar na página do e-Cidadania e acessar, na coluna e-Legislação, o link Opine sobre Projetos. A busca pela proposição pode ser feita por palavra-chave ou pelo tipo (projeto de lei do Senado, da Câmara, Proposta de Emenda à Constituição e outros), número e ano da proposta.
Mesmo os internautas que fizerem pesquisa por matéria em tramitação no Senado terão à disposição um link que os remeterá à página do e-Cidadania para manifestar sua opinião favorável ou contrária ao projeto.
A ferramenta permite ainda que o cidadão compartilhe o texto legislativo nas redes sociais, convidando outras pessoas a opinar na elaboração das leis brasileiras.
Redação, com informações da Agência Senado - 13/11/2013
