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São Paulo – O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve na Justiça a proibição do governo do Estado do Amapá de contratar trabalhadores na área da educação por meio de Caixas Escolares, Unidades Descentralizadas de Execução (UDE) ou organização similar. Na ação de execução, o MPT requer ainda o pagamento de R$ 22,2 milhões em multas. O processo foi ajuizado devido ao descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) assinado pelo Amapá para substituir os terceirizados por servidores concursados.
De acordo com a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Macapá, o estado terá de rescindir todos os contratos firmados com trabalhadores nessas condições, especialmente aqueles que exercem a função de vigia, merendeiro, servente, auxiliar operacional de serviços diversos e operador de piscina.
A ilegalidade do estado consiste na violação do princípio constitucional do concurso público, contratando mão de obra subordinada aos órgãos públicos e entes da administração para execução de atividade-fim. Pesam contra o governo inúmeras sentenças em ações trabalhistas individuais, as quais comprovam a irregularidade na contratação de pessoal via Caixa Escolar/UDE, tornando as admissões nulas.
Caso não cesse as contratações via Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução até o dia 13 de janeiro do próximo ano, o estado deverá pagar multa de R$ 50 mil por item descumprido, acrescido de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.
De acordo com o portal Agência Educa Brasil, as Caixas Escolares são instituições jurídicas de direito privado que atuam como unidades financeiras executoras dos recursos financeiros escolares provenientes da União, estados e municípios, bem como os valores arrecadados pelas instituições de ensino. Esse modelo de gestão descentralizada ganhou força na década de 1990, quando o Ministério da Educação, baseado no princípio da escola autônoma, passou a transferir os recursos diretamente às unidades escolares.
Histórico - Há pouco mais de dois anos, o governo do Amapá firmou TAC com o MPT para sanar irregularidades nos contratos relacionados à educação. Além da abstenção de contratar pessoas via Caixas Escolares e UDEs, o estado deveria nomear servidores públicos devidamente aprovados em concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
O TAC ainda previa a contratação de servidores temporários em caráter de excepcional interesse público e a não terceirização da atividade-fim da administração. As audiências administrativas, no entanto, comprovaram o descumprimento do acordo, levando à execução do termo. O documento foi assinado por representantes do Estado e das Secretarias de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, do Desporto e Lazer e da Educação.
Em outubro de 2013, seis meses após a assinatura do acordo, o MPT firmou um termo aditivo ao TAC, garantindo um novo prazo de 180 dias para rescisão dos contratos, o pagamento do saldo de salários e a garantia aos trabalhadores do saque dos depósitos do FGTS referentes ao período dos contratos de trabalho nulos. Apesar disso, as obrigações não foram cumpridas pelo governo. Segundo levantamento do MPT, há mais de 2 mil trabalhadores em situação irregular dentro das UDEs e Caixas Escolares na educação amapaense.
Rede Brasil Atual - 4/11/2015
De acordo com a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Macapá, o estado terá de rescindir todos os contratos firmados com trabalhadores nessas condições, especialmente aqueles que exercem a função de vigia, merendeiro, servente, auxiliar operacional de serviços diversos e operador de piscina.
A ilegalidade do estado consiste na violação do princípio constitucional do concurso público, contratando mão de obra subordinada aos órgãos públicos e entes da administração para execução de atividade-fim. Pesam contra o governo inúmeras sentenças em ações trabalhistas individuais, as quais comprovam a irregularidade na contratação de pessoal via Caixa Escolar/UDE, tornando as admissões nulas.
Caso não cesse as contratações via Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução até o dia 13 de janeiro do próximo ano, o estado deverá pagar multa de R$ 50 mil por item descumprido, acrescido de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.
De acordo com o portal Agência Educa Brasil, as Caixas Escolares são instituições jurídicas de direito privado que atuam como unidades financeiras executoras dos recursos financeiros escolares provenientes da União, estados e municípios, bem como os valores arrecadados pelas instituições de ensino. Esse modelo de gestão descentralizada ganhou força na década de 1990, quando o Ministério da Educação, baseado no princípio da escola autônoma, passou a transferir os recursos diretamente às unidades escolares.
Histórico - Há pouco mais de dois anos, o governo do Amapá firmou TAC com o MPT para sanar irregularidades nos contratos relacionados à educação. Além da abstenção de contratar pessoas via Caixas Escolares e UDEs, o estado deveria nomear servidores públicos devidamente aprovados em concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
O TAC ainda previa a contratação de servidores temporários em caráter de excepcional interesse público e a não terceirização da atividade-fim da administração. As audiências administrativas, no entanto, comprovaram o descumprimento do acordo, levando à execução do termo. O documento foi assinado por representantes do Estado e das Secretarias de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, do Desporto e Lazer e da Educação.
Em outubro de 2013, seis meses após a assinatura do acordo, o MPT firmou um termo aditivo ao TAC, garantindo um novo prazo de 180 dias para rescisão dos contratos, o pagamento do saldo de salários e a garantia aos trabalhadores do saque dos depósitos do FGTS referentes ao período dos contratos de trabalho nulos. Apesar disso, as obrigações não foram cumpridas pelo governo. Segundo levantamento do MPT, há mais de 2 mil trabalhadores em situação irregular dentro das UDEs e Caixas Escolares na educação amapaense.
Rede Brasil Atual - 4/11/2015
