Foi apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-DF) um projeto de lei (PL 5.456/2025) que estabelece critérios e procedimentos para que bancos, públicos ou privados, encerrem as atividades de agências bancárias.
De acordo com o texto do projeto, os bancos só poderão fechar unidades com atendimento presencial após cumprir uma série de exigências como, por exemplo, comunicação prévia ao Banco Central (BC) com 120 dias de antecedência, acompanhada de estudo de impacto socioeconômico e plano de mitigação; aviso à população com 90 dias de antecedência e realização de audiência pública organizada pelo poder local; manutenção, por até 24 meses, de um ponto de atendimento (físico ou móvel), para amenizar os impactos do encerramento das atividades bancárias no local, assegurando o acesso da população a serviços como saques, pagamentos e recebimento de benefícios sociais.
Além disso, caso o PL 4.456/2025 seja aprovado, em municípios com população inferior a 50 mil habitantes ou nos quais exista apenas uma agência, o fechamento fica condicionado a autorização expressa do BC, precedida de parecer técnico e audiência pública. Em caso de descumprimento das regras, as instituições financeiras ficam sujeitas a multas e sanções previstas na Lei nº 13.506/2017.
Por fim, a proposta também fortalece o papel de órgãos de defesa do consumidor (Ministério Público, Senacon e Procon) e determina que o BC e o Conselho Monetário Nacional, em caso de aprovação do PL 4.456/2025, publiquem normas complementares em até 90 dias após a sanção.
“Quando você fecha uma agência, o impacto para a comunidade é muito grande: no acesso a programas sociais, a benefícios econômicos. As pessoas acabam realmente tendo prejuízos significativos. E o pior é que, às vezes, não há uma alternativa que compense o fechamento da agência física. O que acaba sendo apresentado à população é uma agência virtual, com acesso apenas por um aplicativo para uma comunidade que não tem acesso à internet nem a esse tipo de ferramenta”, disse a senadora Eliziane Gama em entrevista para a Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa).
“Quando falamos desse projeto, é para atender o povo brasileiro. Além disso, olhamos também para os trabalhadores dos bancos, e é bom lembrar que, quando se fecha uma agência, há um conjunto de demissões em massa, o que também impacta a sociedade”, acrescenta a parlamentar.
Bandeira de luta do Sindicato
O Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região tem como uma das suas principais bandeiras de luta o fim do fechamento indiscriminado de agências bancária. De acordo com dados do BC, 7.252 agências bancárias foram fechadas em todo Brasil nos últimos dez anos.
“Quando uma agência bancária é fechada todos perdem. A população, que fica sem o atendimento presencial; o comércio local, que vê reduzir a circulação de pessoas e de dinheiro na economia local; e também os bancários, tanto os afetados por demissões decorrentes do fechamento de unidades quanto aqueles que trabalham em unidades que seguem abertas, uma vez que precisam absorver a demanda das agências fechadas, aumentando ainda mais a sobrecarga de trabalho e, por consequência, o adoecimento na categoria”
Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários, Neiva Ribeiro.
Segundo a presidenta do Sindicato, é necessário ainda que seja considerada a existência de populações vulneráveis, que não possuem acesso à internet ou enfrentam dificuldades para utilizar serviços bancários por meio digital. “Os bancos, que operam como concessões públicas e fazem parte de um dos setores mais lucrativos da economia, tem a obrigação de cumprir seu dever social e assegurar serviços bancários para toda a população.”
“O Sindicato, que combate diariamente o fechamento indiscriminado de agências bancárias, considera de extrema importância o ingresso de outros atores nesta luta, inclusive através de propostas legislativas, como é o caso do PL 5.456/2025, da senadora Eliziane Gama”, conclui Neiva Ribeiro.
