São Paulo – A responsabilidade solidária entre empresas contratantes e terceirizadas possibilitou multa milionária a quatro bancos e três operadoras de telefonia. A fiscalização do Ministério do Trabalho autuou o Bradesco, Citibank, Itaú Santander, NET, Oi e Vivo após megaoperação durante mais de um ano em sete estados apontar terceirização irregular, problemas de adoecimento em massa e assédio moral.
São ao todo 932 autos de infração totalizando R$ 318 milhões. Em Pernambuco, os fiscais constataram seis mil atestados médicos por mês de janeiro de 2010 a maio de 2013. As empresas utilizam os serviços de call center da Contax, que conta com 185.556 trabalhadores. A fiscalização pede ainda o pagamento de R$ 1,5 bilhão em salários para os terceirizados, que deveriam ser contratados como bancários ou funcionários das teles. Somada, a cobrança (salários, FGTS) é de quase R$ 2 bilhões.
“Essas multas milionárias fazem justiça aos trabalhadores terceirizados que vivem uma rotina de trabalho desumana de exploração, baixos salários, assédio moral, que levam a adoecimentos e afastamentos. As quase mil autuações são mais uma constatação da precarização das relações de trabalho que esse tipo de regime de contratação criminoso acarreta”, afirma o secretário jurídico do Sindicato, Carlos Damarindo.
Bancos e teles alegam que cumprem a lei e vão recorrer. A questão é delicada, porque ainda não existe legislação que regule a terceirização. Para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a prática não pode ocorrer na atividade principal de uma empresa. O Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a questão.
Riscos – Tramitam na Câmara Federal e no Senado dois projetos de lei idênticos, que buscam legalizar a terceirização da atividade principal de uma empresa (ou atividade-fim). Além de liberar a terceirização nas atividades essenciais, esses PLs pretendem extinguir a responsabilidade solidária. Isso significa que se a terceirizada não arcar com as obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços, como os bancos ou as teles, não terão qualquer responsabilidade pelos trabalhadores que prestavam serviço a ela e não poderão ser acionadas na Justiça.
Atualmente, a única salvaguarda legal que garante direitos aos trabalhadores terceirizados de forma ilegal é a súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização da atividade fim e estabelece a responsabilidade solidária entre empresas tomadoras e prestadoras de serviços – por exemplo, entre bancos e call centers – na contratação e pagamento de direitos aos trabalhadores.
Ações – O Sindicato está auxiliando o Ministério Público do Trabalho em outras três ações de âmbito nacional. Uma delas com trânsito em julgado condenou Citibank, Itaú e Contax em R$ 800 milhões mais R$ 20 mil de multa diária para cada trabalhador encontrado na condição de terceirização ilegal nas atividades de atendimento telefônico bancário, o bankfone. Esta ação tem o número 00299000820055020055.
Em setembro de 2014, em um trabalho conjunto entre o Sindicato, Ministério Público do Trabalho e a 55ª Vara do Trabalho de São Paulo foi feita diligência na Contax na qual procuradores, oficias de justiça e técnicos do MPT e da Justiça constataram que Itaú e Citi descumprem decisão judicial de 2005 ao continuar praticando terceirização ilegal, por meio da qual empregados da Contax possuem acesso a dados bancários, o que só é permitido a trabalhadores contratados diretamente pelos bancos.
Rodolfo Wrolli, com informações da Folha de S. Paulo – 23/12/2014
