O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram na sexta-feira (28) a Resolução Conjunta nº 17/2025, que proíbe instituições financeiras de utilizarem termos que possam sugerir atividades para as quais não possuem autorização específica, em português ou em língua estrangeira.
Na prática, fintechs, instituições de pagamento e cooperativas de crédito não poderão mais se apresentar como “banco” ou “bank”. A medida busca coibir o uso indevido de nomenclaturas que levam a população a acreditar que essas empresas oferecem as mesmas garantias das instituições bancárias tradicionais, o que não corresponde à realidade.
Poucas horas após a publicação, o Nubank divulgou nota afirmando que avalia os impactos da determinação. A nova resolução determina que as instituições atualmente em desacordo com a regra deverão apresentar, em até 120 dias, um plano de adequação que detalhe os procedimentos a serem adotados. O prazo máximo para a adaptação completa é de um ano.
Para Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários, a medida representa um avanço importante para a transparência no Sistema Financeiro Nacional (SFN).
“A população deve ter o direito de saber quais empresas são de fato enquadradas pelo Banco Central como bancos, fintechs, instituições de pagamento, cooperativas de crédito, entre outras modalidades. É mais segurança e transparência.”
Neiva Ribeiro
Além da nomenclatura
A resolução surge em um contexto de crescente preocupação com a atuação das fintechs. A megaoperação contra o Primeiro Comando da Capital (PCC), deflagrada em 28 de agosto pela Polícia Federal, Ministério Público de São Paulo e Receita Federal, revelou fragilidades há anos denunciadas pelo movimento sindical bancário: o rápido crescimento dessas empresas sem a devida equiparação regulatória.
Entre 2016 e 2024, o número de fintechs autorizadas pelo Banco Central saltou de 1 para 258, chegando a 308 em 2025. Um avanço vertiginoso sob regras mais flexíveis que as impostas aos bancos tradicionais.
Diante desse cenário, o Sindicato e a Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) apresentaram, ainda em 2024, uma proposta formal ao Ministério da Fazenda pedindo uma regulamentação mais rígida para o setor. A denúncia alertava que a atuação das fintechs fora das mesmas normas fiscais, trabalhistas e de segurança poderia abrir brechas para ilícitos e precarizar relações de trabalho, riscos confirmados pela operação contra o PCC.
Após a operação, a Receita Federal publicou uma nova instrução normativa determinando que fintechs cumpram as mesmas exigências de transparência dos bancos tradicionais, incluindo o envio de informações via e-Financeira. O objetivo é reforçar o combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
Na visão de Neiva Ribeiro, a iniciativa é positiva, mas insuficiente: “Defendemos que medidas para igualar o tratamento entre fintechs e bancos não se limitem ao âmbito da Receita Federal, no que diz respeito ao monitoramento das transações. É necessária e urgente uma regulamentação do Sistema Financeiro Nacional que corrija todas as atuais distorções, igualando também as obrigações trabalhistas.”
Neiva recorda que as fintechs atuam como se fossem bancos, mas não seguem a Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, gerando a precarização das condições de trabalho no setor. Ainda que formais, esses trabalhadores possuem condições laborais em patamares bastante inferiores aos conquistados pela categoria bancária, com menores pisos salariais e auxílios (creche, alimentação, refeição), além de menos garantias trabalhistas.
