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São Paulo - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão que reconhece a área onde está o assentamento Milton Santos como destinada para a reforma agrária. A decisão agora vai para julgamento definitivo, ainda sem data agendada.
De acordo com Nilcio Costa, militante e advogado do MST, agora existe alternativa para resolver o imbróglio jurídico do assentamento, além da desapropriação por interesse social. “Caso a posse da área seja confirmada como sendo da família Abdalla, existe a possibilidade de converter a posse em perdas e danos, indenizando o proprietário com dinheiro”.
Redação, com informações da CUT/SP - 26/3/2013
