São Paulo – O recuo do governo ao retirar os servidores estaduais e municipais da Proposta de Emenda à Constituição 287, a PEC da reforma da Previdência, está longe de significar que esse funcionários públicos podem ficar tranquilos. A decisão do presidente Michel Temer e aliados “foi um recuo para diminuir a pressão que vem dos estados nessa disputa”, alerta o economista João Sicsú, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). “Mas os servidores estaduais não fiquem pensando que estão livres da interferência do governo federal. Isso reaparecerá logo, logo, na negociação da dívida dos estados”, alerta.
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que o governo enviou ao Legislativo no final do mês passado, após ser derrotado na votação do PLP 257/2016, em dezembro. Conhecido como projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União, o PLP 257 previa um regime de recuperação fiscal para os estados em situação fiscal grave, mas impunha condicionantes como privatização e demissão de servidores, aumento da contribuição previdenciária, entre outros pontos, que foram derrubados na Câmara.
Com a derrota, Temer vetou o regime e enviou o novo projeto. Nele, o governo reintroduz uma série de condições, como privatização das empresas de saneamento, energia e bancos estaduais, como contrapartida à ajuda federal. O PLP 343 prevê ainda a elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%, e revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais.
“Será nessa discussão dos estados que o governo vai novamente colocar a questão dos servidores de cada estado”, diz Sicsú. “Como o governo está sendo derrotado nessa disputa de narrativas sobre a situação da Previdência Social, sobre se existe déficit ou não, sobre quem deve pagar a conta da Previdência, ele fez um recuo para diminuir a pressão dos estados. Só que foi pura esperteza. Os funcionários estaduais têm que ficar atentos”, diz Sicsú. “Isso será votado em cada assembleia legislativa estadual, e nesse momento o governo pode impor como nova condição (para a ajuda ao estado em questão) todas as regras que agora está retirando.”
O deputado federal Enio Verri (PT-PR) diz que as justificativas do governo e porta-vozes para retirar os servidores estaduais da reforma da Previdência “são só retórica para ganhar uma ou duas semanas”. O PMDB quer debater a renegociação da dívida dos estados na semana que vem. O ministro da Fazenda vai colocar claramente que só haverá renegociação se for aprovada a reforma da Previdência nos respectivos estados. “Isso já estava previsto, nós votamos contra, tiramos, e agora vai voltar”, diz Verri.
Na terça 21, Temer afirmou que “surgiu com grande força a ideia de que nós deveríamos obedecer a autonomia dos estados, portanto fortalecer o princípio federativo”. Nesta quarta-feira 22, ecoando a voz do Executivo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acrescentou que a retirada dos servidores estaduais da PEC da Previdência “fortalece” a reforma. “Essa separação é importante, fortalece a federação, os estados e os municípios", disse.
A retirada dos servidores federais da reforma da Previdência e a explicação de Maia e Temer foram feitas “de forma atabalhoada”, na opinião do economista da UFRJ. “Na verdade, é um recuo diante da pressão para tentar recuperar o terreno perdido nessa disputa.”
