O autoritarismo típico dos governos do PSDB dá sinais de aprofundamento no estado de São Paulo. A Assembleia Legislativa, cuja maioria dos deputados apoia o governo, aprovou na quarta-feira 3, o Projeto de Lei (PL) 147/2018, que não foi discutido com a sociedade em audiência pública apesar do tema ser de grande interesse de todos: agrotóxicos.
A reportagem é da Rede Brasil Atual.
De autoria do ex-governador Geraldo Alckmin, o projeto trata de aspectos relacionados ao controle e fiscalização da fabricação, do consumo, comércio, armazenamento, transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens desses produtos.
Na prática, regulamenta facilidades para a produção, comercialização e uso do produto, excluindo a participação da sociedade civil. Conforme avaliação do engenheiro agrônomo e dirigente da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) Leonardo Melgarejo, a proposta prevê o registro de empresas por meio de certificado em modelo próprio, com validade por três anos com a possibilidade de revalidação por igual período, quando deveria estabelecer prazo de validade para o registro.
Licenciamento ambiental
Além disso, segundo ele, dispensa do licenciamento ambiental o comércio de agrotóxicos embalados sem especificar o conceito de embalado. "Há lacunas e indefinições no capítulo das infrações, o que abre brecha para retrocessos, e não faz referência à pulverização aérea, à contaminação de vizinhos, danos no caso de vazamento e poluição das águas de consumo – o que tem motivado manifestações e são alvo de diversos projetos de lei municipais e estaduais em todo o país", afirmou.
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Essas facilidades são concedidas no âmbito de um mercado que é o quarto maior do Brasil, ficando atrás de Mato Grosso, Paraná e Rio Grande do Sul. Dados de Wanderlei Antonio Pignati, pesquisador da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), mostram que São Paulo consumiu 61.797.269 litros de agrotóxicos em 2015, despejados sobre lavouras de cana, milho, soja, cítricos, trigo, feijão e banana.
O projeto foi enviado ao Legislativo em 20 de março de 2018. Um ano e 14 dias depois estava aprovado. O regime de tramitação também não parece adequado. De acordo com o artigo 141 do regimento da Casa, tramitam em regime de urgência a solicitação de intervenção federal no Estado, a licença do governador, intervenção nos municípios, matéria objeto de mensagem do executivo com o prazo de 45 dias para apreciação pela assembleia e vetos opostos pelo governador.
E aquelas que o plenário reconhecer de caráter urgente, ante necessidade imprevista em caso de guerra, calamidade pública, que vise à prorrogação de prazos legais a se findarem, que estabeleça a adoção ou alteração de lei que deva ser aplicada em época certa, dentro de prazo não superior a 30 dias, objeto de proposição que ficará inteiramente prejudicada se não for resolvida imediatamente. O PL 147 não se enquadra em nenhum dos critérios.
Outras propostas do governo, mesmo em regime de urgência, foram submetidas a pelo menos um debate com a sociedade civil. Isso levanta dúvidas sobre os reais interesses e interessados na aprovação do projeto que já está sendo chamado de "pacotinho do veneno", em referência ao "pacote do veneno", em âmbito federal, que está pronto para votação no plenário da Câmara após ter sido aprovado em comissão especial presidida pela atual ministra da Agricultura Teresa Cristina, a musa do veneno.
O pacote praticamente revoga a atual legislação para facilitar o registro e estimular ainda mais a venda de agrotóxicos no país que já é o campeão mundial no consumo desses produtos.
“A proposta do pacotinho do veneno é alinhar a legislação estadual paulista a uma legislação federal, o pacote do veneno, que é mais focada no registro de agrotóxicos, mas que não foi aprovada. O pacote do veneno está embarreirado diante da resistência da sociedade e nós estamos construindo formas de impedi-lo. Por isso ainda não foi pautado no plenário da Câmara", disse a engenheira agrônoma Carla Bueno, militante da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos em São Paulo.
Em contraponto ao Pacote do Veneno, tramita na Câmara o PL 6.670/2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara).
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