São Paulo – O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a Medida Provisória 759/2016, que altera os modelos de regularização fundiária no país, foi aprovado na quarta-feira 3 em comissão mista no Congresso Nacional. A proposta é de autoria do governo de Michel Temer (PMDB) e foi publicada em 22 de dezembro do ano passado. A MP é alvo de críticas da oposição e de diferentes organizações da sociedade civil.
Entre as entidades que se posicionam de forma contrária ao projeto está a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). “Em 22 de dezembro de 2016 foi publicada a MP que pretende ser o novo marco legal da regularização fundiária brasileira (…) Não obstante, a referida Medida Provisória apresenta vícios e retrocessos”, afirma, em nota. Entre as críticas está presente a ausência de participação e discussão popular sobre o projeto, além da flexibilização do acesso à terra, favorecendo latifundiários em detrimento dos mais pobres.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) é um dos críticos da matéria e participou da votação na comissão mista com resultado final de 16 votos favoráveis a quatro contrários. “Essa matéria deveria ter vindo por projeto de lei para garantir e não MP”, afirmou. O seu partido firmou oposição à matéria. Também parte da comissão, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP), afirmou que a proposta “favorece a grilagem”. “Tem que se fazer uma ampla e estrutural reforma agrária no país e estão sendo feitos remendos, inclusive comprometendo a legislação que avançou ao longo das últimas décadas”, completou a parlamentar.
O projeto torna letra nula leis como a 11.977/2009, que instituiu o Minha Casa, Minha Vida. Também fica comprometido o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que prevê a função social da propriedade urbana para uso de pessoas de baixa renda. “Para a Anadep, a MP traz retrocessos em vários pontos e a população pobre será a mais prejudicada”, pontua a instituição.
Na prática, a proposta fragiliza a reforma agrária ao facilitar condições para obtenção de escritura por quem ocupa terrenos da União. Isso feito sem critérios de seleção, o que, de acordo com a oposição, favorece os latifundiários e os grileiros. “As propostas acabam por intensificar o grave problema da regularização de terras no Brasil. A medida revoga mais de dez leis essenciais à regularização fundiária e as substitui por normas que ainda serão definidas pelo Executivo”, afirmou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em parecer.
