O Brasil do golpe passa mais uma vergonha internacional. Sob o governo ilegítimo de Michel Temer e após a aprovação de sua reforma trabalhista (lei 13.467/2017), o país entra na lista curta de violações das convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho). A inclusão do país entre as 24 nações que mais gravemente desrespeitaram normas internacionais do mundo do trabalho foi anunciada pela OIT nesta segunda-feira 28, primeiro dia da 107ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, que reúne representantes de trabalhadores, empregadores e governos do mundo inteiro em Genebra (Suíça), onde fica a sede da organização, para debater políticas e normas para as relações laborais em nível global.
Segundo reportagem de O Estado de São Paulo, a seleção dos 24 países é tratada como a "lista negra" da agência da ONU (Organização das Nações Unidas) para questões trabalhistas. E inclui tradicionalmente problemas de liberdade sindical, assassinato de líderes trabalhistas ou irregularidades na aplicação de convenções da OIT.
O Brasil foi incluído por causa da nova lei trabalhista – que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 –, considerada pela OIT como potencialmente capaz de violar convenções internacionais. O próximo passo é a avaliação do caso brasileiro pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT, nas duas semanas seguintes. O resultado deverá ser divulgado na quinta-feira 7.
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A inclusão do Brasil na “lista negra” da OIT era uma bandeira da CUT e de entidades de trabalhadores de vários países. E saiu vitoriosa mesmo diante da forte resistência de empresários e do lobby do Itamaraty, segundo apurou o correspondente do Estado em Genebra.
A notícia foi comemorada pela CUT. "Ao incluir o Brasil na lista, a OIT reconhece o que estamos denunciando desde 2017 que a reforma trabalhista aprovada no Brasil, sem consultas ao trabalhador, retrocede em 100 anos as relações de trabalho no Brasil", disse o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa.
Constrangimento para governo Temer
O Estado lembra que, em 2017, o governo Temer havia alertado a OIT a não se envolver nos debates políticos do Brasil.
Na ocasião, a organização abriu uma avaliação sobre o país após denúncias do movimento sindical, mas o Brasil não integrou a lista negra daquele ano porque a reforma ainda não tinha entrado em vigor. Mesmo assim, o governo brasileiro entrou em choque com a entidade: em junho de 2017, o então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, alertou em um discurso na OIT que a entidade tem "grandes responsabilidades, devendo preservar sua natureza estritamente técnica e especializada".
No mesmo mês, em entrevista ao Estado, o ministro disse: "A OIT é um órgão técnico e especializado e tem uma parceria com o Brasil desde sua fundação", disse o então ministro em entrevista ao Estado em junho de 2017. "Respeitamos a organização. Tenho uma relação respeitosa com o diretor-geral Guy Ryder e defendemos que ela mantenha sua natureza técnica e especializada para assessorar países membros para promover o trabalho digno no mundo".
Agora, o país passará a ser alvo de um intenso exame pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT. Na prática, isso obrigará o governo a dar respostas e ser examinado por peritos. Mais um constrangimento para o governo golpista.
Tramitação da reforma já violou norma
O jornal lembra ainda que, em julho de 2017, em carta aos sindicatos brasileiros que acabou vazando para a imprensa, a OIT destacava que a reforma violaria uma série de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
Uma delas foi violada pela própria forma como tramitou o projeto de lei no Congresso, sem discussão com a sociedade e sem a participação dos trabalhadores. A convenção 144 da OIT exige audiências entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de modo a se chegar a “uma maior quantidade possível de soluções compartilhadas por ambas as partes.”
Na carta, a diretora do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho, Corinne Vargha, destaca que, para a OIT, modificações de leis trabalhistas que afetem as negociações coletivas ou qualquer outra condição de emprego demandam obrigatoriamente " reuniões detalhadas prévias com os porta-vozes das organizações sociais do País".
Corinne Vargha também ainda apontou para o fato de que a Comissão de Peritos da OIT condenou a aplicação das negociações individuais e mesmo coletivas com o objetivo de flexibilizar direitos já definidos na CLT. "Os Estados têm a obrigação de garantir, tanto na lei como na prática, a aplicação efetiva das convenções ratificadas, motivo pelo qual não se pode rebaixar por meio de acordos coletivos ou individuais a proteção estabelecida nas normas da OIT em vigor em um determinado país", afirmou.
