São Paulo – As empresas Tim Nordeste S. A. e A&C Centro de Contatos S. A. foram condenadas em R$ 6 milhões pela contratação ilícita de cerca de quatro mil empregados terceirizados que prestavam serviços na área de call center. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, requerendo que a Tim contratasse diretamente os empregados das empresas intermediárias e interrompesse as terceirizações.
Precarização do trabalho – Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 4.330/04, de autoria do deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB/GO), um dos donos do fabricante de biscoitos Grupo Mabel. O projeto de lei permite a terceirização nas atividades-fim das empresas, e também do serviço público.
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Ao determinar a responsabilidade subsidiária ao invés da responsabilidade solidária entre as empresas, o PL pretende liberar a empresa contratante de qualquer responsabilidade trabalhista com os terceirizados.
Para o movimento sindical, o PL 4.330 visa o enfraquecimento da organização dos trabalhadores – já que o terceirizado não pode se associar ao sindicato da categoria preponderante – e também enxerga a medida como uma estratégia dos empresários para institucionalizar a precarização dos direitos trabalhistas.
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Redação – 6/6/2013
