Uma liminar (decisão provisória) obtida pelo movimento sindical no Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira 27 impede que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, Petrobras e Eletrobras, por exemplo.
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A decisão também inclui empresas subsidiárias e controladas pelas empresas públicas, e abrange ainda as esferas estadual e municipal da administração pública. Com isso, na prática, ficam suspensas as privatizações de estatais de capital aberto no país.
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A medida ainda passará pelo plenário do STF, mas já está valendo. A entrega da Eletrobras está marcada para o dia 26 de julho.
“O governo vai respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal e cancelar o leilão da Eletrobras?”, questiona Ernesto Izumi, diretor executivo do Sindicato e dirigente pelo Banco do Brasil.
“É uma decisão importante em defesa do patrimônio nacional e, no caso do Banco do Brasil, a proibição da venda do controle acionário sem passar pelo Legislativo vai ajudar a garantir o investimento na agricultura familiar, já que 70% do seu financiamento depende do Banco do Brasil”, ressalta Izumi. “No entanto, o governo vem promovendo o desmonte interno do banco através de uma série de medidas prejudiciais aos funcionários”, enfatiza o dirigente.
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Vitórias contra a entrega do patrimônio público
Em mais uma vitória da população brasileira contra a entrega do patrimônio nacional, o leilão que iria vender ao capital privado as loterias da Caixa – responsáveis por destinar quase R$ 5 bilhões a programas sociais e políticas públicas somente em 2017 – foi cancelado na segunda-feira 25.
Uma outra vitória contra a captura das empresas públicas por agentes do mercado ocorreu após greve de 72 horas contra a política de preços dos combustíveis deflagrada pelos trabalhadores da Petrobras em maio. A mobilização resultou na renúncia de José Alberto de Paula Torres do Conselho de Administração da empresa. Torres foi um dos mais influentes executivos da Shell, onde trabalhou por 27 anos.
Na quinta-feira 5 será realizado Dia Nacional de Luta em Defesa das Empresas públicas.
Captura do patrimônio público pelo setor privado
“Uma das marcas do governo atual é a captura do patrimônio público e dos órgãos governamentais pelo capital privado. Por isso, essa decisão, ainda que provisória, é importante para garantir que essas empresas fundamentais para o desenvolvimento do país continuem a desempenhar função pública e social ao invés de gerarem exclusivamente lucros para acionistas”, afirma Dionísio Reis, diretor executivo do Sindicato e coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa).
A Caixa constantemente enfrenta ataques do governo atual que visa entregá-la ao capital privado.
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O Conselho de Administração do maior banco 100% público do país, comandado pela secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi – ligada ao Ministério da Fazenda, órgão capturado pelo sistema financeiro – prepara mudança no estatuto do banco que, se aprovada, atingirá diretamente as carreiras dos empregados e ameaçará a função pública e social da instituição.
Banco Central nas mãos dos banqueiros
O Banco Central é outro órgão responsável por formular políticas de governo dominado pelo sistema financeiro privado. Atualmente é comandado pelo ex-economista-chefe do Itaú, Ilan Goldfajn.
Liminar
O ministro do STF Ricardo Lewandowski proferiu a decisão que impede o governo de vender, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), questionando dispositivo da Lei das Estatais (13.303/2016).
“A defesa dos bancos públicos especificamente, e das estatais de modo geral, é uma das prioridades da categoria. Sabemos da importância destas empresas para o desenvolvimento econômico e social do país”, disse Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT. "Mas, trata-se de uma decisão liminar. Vamos manter a mobilização e a luta até conquistarmos a vitória definitiva", completou Juvandia.
Para Sergio Takemoto, secretário de Finanças da Contraf-CUT e vice-presidente da Fenae, “a decisão representa uma vitória dos trabalhadores sobre a pretensão de um governo ilegítimo de acabar com o patrimônio do Brasil. Vamos continuar denunciando e combatendo o desmonte do Estado que o governo está promovendo no país.”
