O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira 6, que o governo pode vender empresas subsidiárias de estatais sem necessidade de aval do Poder Legislativo.
A Corte decidiu também que a operação pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), respeitada sempre a exigência de competitividade.
Com a decisão, o governo poderá entregar ao capital privado, sem autorização do Congresso Nacional, ativos lucrativos das empresas públicas, como a Lotex e a Caixa Seguros, no caso da Caixa; e BB cartões e BB DTVM, no caso do Banco do Brasil.
Para se ter uma ideia do prejuízo que a decisão irá suscitar não só para as empresas públicas, como também para a sociedade, as Loterias Caixa arrecadaram em 2017 quase R$ 13,9 bilhões, transferindo quase R$ 5,2 bilhões (37% do total ) aos programas sociais nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde. Com a entrega das loterias para o capital privado, esse percentual será reduzido para menos de 17%.
“É uma decisão que enfraquece o poder do Estado sobre a economia e a soberania nacional, já que agora o governo da ocasião poderá se desfazer de subsidiárias com mais facilidade. Com essa decisão, as empresas públicas serão dilapidadas com mais voracidade na atual gestão federal que já se mostrou amplamente favorável à entrega do patrimônio público nacional ao capital privado”, protesta a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Silva.
Para a alienação do controle acionário de empresas matrizes ou sociedades de economia mista, a corte determinou a necessidade da autorização do Legislativo e processo licitatório.
O resultado, por maioria, foi alcançando a partir do voto médio, entendimento que representa um meio termo entre os votos apresentados no julgamento.
O julgamento teve origem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) para questionar a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).
A decisão da maioria do plenário do STF favoreceu os planos do governo Jair Bolsonaro que defendeu a flexibilização de regras para a comercialização de estatais. Para a corrente majoritária, a flexibilização não fere a Constituição e pode favorecer o crescimento econômico. Apenas os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin foram contra a venda sem aval do Congresso. Os demais votaram a favor da medida.
Com isso, a liminar que suspendeu o processo de venda de 90% da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, por US$ 8,6 bilhões, foi revogada, o que permite a conclusão da entrega da subsidiária à francesa Engie.
A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras. Nos planos de entreguismo do ministro Paulo Guedes, da Economia, 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias, serão privatizadas. A Petrobras, por exemplo, tem 36 subsidiárias, a Eletrobras tem 30 e o Banco do Brasil, 16.
Nesta sexta-feira 7, o presidente Jair Bolsonaro comemorou a decisão do STF. Segundo ele, a decisão foi “patriótica” e “o STF, agindo dessa maneira, de certa forma, desamarrou a questão das privatizações”.
“É uma política exclusivamente benéfica a uma minoria ínfima que especula no mercado financeiro em detrimento do bem estar da totalidade da população, já que as empresas públicas têm a missão de operar no desenvolvimento econômico e social da nação”, critica Ivone Silva.
