A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira 16, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, que suspende a Medida Provisória (MP) 1.303/2025 de autoria do governo, que eleva de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições de pagamento e fintechs que operam no setor financeiro. A urgência permite que a MP seja votada diretamente pelo Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa. O projeto, de autoria do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), foi aprovado por 346 votos contra 97.
Com a medida, o governo pretende padronizar a tributação sobre o lucro das instituições financeiras e corrigir distorções que acabam por beneficiar as fintechs, que pagam menos impostos que os bancos tradicionais, já que a lei determina que elas paguem a alíquota de CSLL de 20%.
“Com essa decisão, que foi principalmente dos partidos do Centrão e de extrema direita, a Câmara dos Deputados vai na contramão de uma tributação mais justa do sistema financeiro, já que a MP do governo acaba com a omissão do BC sobre as fintechs, pois estabelece que elas contribuam com 15% de CSLL. Ou seja, é um passo importante para fortalecer a segurança do sistema financeiro”, destaca a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro.
Os deputados que votaram pela urgência e que, portanto, querem derrubar a medida do governo são de partidos como PL, União Brasil, Republicanos, MDB, PSD, Novo, PDT, Avante, PP, PSDB, Podemos , Solidariedade e até mesmo alguns parlamentares do PSB, partido do vive-presidente Geraldo Alckmin, como a deputada Tabata Amaral, de São Paulo.
Neiva lembra que ao proporcionar regras de tributação mais brandas para as fintechs, como um estímulo para o crescimento desse mercado e da oferta de crédito, o Banco Central alegava que assim os juros baixariam. “Como sabemos, não foi o que aconteceu. Houve de fato um grande aumento do número de bancos digitais, mas isso não só não baixou os juros exorbitantes como ainda facilitou o aumento de golpes e de lavagem de dinheiro”, acrescenta.
Tributação mais justa
Além do reajuste da CSLL para fintechs, a MP eleva tributos sobre casas de apostas virtuais (as chamadas "bets") e passa a cobrar Imposto de Renda sobre aplicações de renda fixa antes isentas.
Para o Sindicato e demais entidades representativas da classe trabalhadora, a MP do governo promove mais justiça tributária, porque viabiliza a redução do Imposto de Renda aos mais pobres e à classe média. Se a Câmara derrubar a MP, ela estará ameaçando a valorização do salário mínimo e o aumento real para aposentadorias e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Isso porque a MP reforça o caixa da União, como destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Com a medida, a estimativa é arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026. Nós estamos provocando o morador da cobertura a pagar o condomínio. Eu não considero aumento da carga tributária, porque a sua vida vai continuar, a vida dos funcionários da empresa onde você trabalha vai melhorar”, disse em entrevista.
Por se tratar de uma medida provisória, a nova regra já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para se tornar definitiva.
Entre as críticas dos deputados de oposição está a que o governo estaria “aumentando impostos por improviso”. Não é improviso. Está dentro de um plano que busca equilibrar as contas públicas sem cortar direitos sociais, diferentemente do que fizeram os governos Bolsonaro e Temer.
“A OCDE, o FMI e o Banco Mundial reconhecem que a tributação sobre o setor financeiro no Brasil é inferior à média internacional. Além disso, o Brasil possui um dos sistemas tributários mais regressivos do mundo: onde quem ganha mais, proporcionalmente, paga menos do que quem ganha menos. Vamos pressionar os deputados para que não aprovem o PDL que derruba a medida do governo”, acrescenta Neiva.
